Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir. I O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos. II Consoante a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo constitucional, sempre que em contradição com o direito supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia, inconstitucional em sua substância. III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções, chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário seria, de algum modo, nulo. IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus Madison já constavam da obra O Federalista, na qual um de seus autores, James Madison, defendeu que se deveria preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de contradição entre tais textos normativos, bem como que o Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à Constituição. Assinale a opção correta.
- A)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item IV traz atribuicao historica imprecisa, e nao da para considerar todos os itens corretos.
- B)Apenas os itens I, II e III estão certos.
Certa, porque os itens I, II e III estao corretos e o IV contem impropriedade sobre a formulacao historica do controle de constitucionalidade.
- C)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
Errada, porque o item IV nao esta certo, embora I, II e III estejam.
- D)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Errada, porque o item II esta correto, entao nao faz sentido excluir essa afirmacao.
- E)Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Errada, porque o item III tambem esta correto, e a alternativa ignora isso.
Gabarito: B
A questao mistura quatro ideias classicas de controle de constitucionalidade e interpretacao constitucional. No item I, a proporcionalidade em sentido estrito realmente funciona como um teste de balanceamento: mesmo que a lei seja adequada e necessaria, ela pode cair se o custo imposto ao direito fundamental for excessivo em relacao ao beneficio alcançado. Esse raciocinio vem da doutrina e da jurisprudencia constitucional, embora o termo nao esteja escrito de forma expressa na CF/88. No item II, a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof, sustenta a possibilidade de existir uma norma dentro da propria Constituicao que, mesmo formalmente constitucional, seja materialmente incompativel com principios superiores do sistema. Em outras palavras, ela esta no texto, mas entra em choque com a substancia constitucional. E exatamente essa a ideia cobrada. O item III tambem esta correto. Montesquieu defendia a separacao de poderes e atribuía ao Judiciario um papel bem contido, quase invisivel, porque o juiz deveria ser a "boca da lei", sem protagonismo politico. A frase da questao conversa com essa visao classica, muito cobrada em concurso. Ja o item IV escorrega no detalhe historico. A supremacia da Constituicao e a ideia de controle judicial aparecem com mais nitidez em The Federalist, especialmente na autoria de Hamilton, e nao como formulado pela questao em nome de Madison. Por isso, o gabarito e B: apenas I, II e III estao certos.