Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.
- A)A ação civil de perda de cargo de promotor de justiça cuja causa de pedir não tenha como fundamento ato de improbidade administrativa deverá ser julgada pelo tribunal de justiça.
Certa: a ação civil de perda do cargo de promotor, sem fundamento em improbidade administrativa, é julgada pelo Tribunal de Justiça, conforme orientação do STF e do STJ.
- B)É constitucional emenda à Constituição estadual que verse sobre normas gerais para a organização do ministério público do estado.
Errada: a Constituição estadual não pode dispor livremente sobre normas gerais de organização do Ministério Público, pois essa disciplina segue a Constituição Federal e a lei complementar pertinente.
- C)A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarretará o seu impedimento para o oferecimento de denúncia.
Errada: a simples participação do membro do MP na investigação criminal não gera, por si só, impedimento para oferecer denúncia.
- D)É constitucional dispositivo de lei estadual que institua gratificação aos membros do Ministério Público pela prestação de serviço à justiça eleitoral, a ser paga pelo Poder Judiciário.
Errada: lei estadual não pode criar gratificação para membros do MP por atuação na Justiça Eleitoral com pagamento pelo Poder Judiciário, pois isso invade o regime constitucional de remuneração e autonomia institucional.
- E)É constitucional lei estadual que exija que o membro do Ministério Público comunique à corregedoria quando for se ausentar da comarca onde está lotado.
Errada: a exigência de comunicação obrigatória à corregedoria sobre ausência da comarca, por lei estadual, afronta a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.
Gabarito: A
A questão explora duas ideias clássicas sobre o Ministério Público: autonomia institucional e limites da lei estadual. O MP não pode ser tratado como um órgão comum do Executivo ou do Judiciário, porque a Constituição deu a ele desenho próprio, com regras nacionais e espaço de auto-organização, sempre respeitando a lei complementar federal e a Constituição. Por isso, quando um enunciado tenta empurrar para a Constituição estadual ou para lei estadual temas que a Constituição reservou a outro nível normativo, a chance de erro é alta. No ponto central da questão, a alternativa A está correta porque a jurisprudência do STF e do STJ admite que a ação civil de perda do cargo de promotor de justiça, quando não fundada em ato de improbidade administrativa, seja julgada originariamente pelo Tribunal de Justiça. A lógica é que se trata de medida grave contra membro do MP estadual, ligada ao regime institucional e às garantias funcionais, razão pela qual a competência se desloca para o tribunal competente para o controle dessa espécie de ação. As demais assertivas caem em armadilhas bem conhecidas: não basta a Constituição estadual querer disciplinar normas gerais da organização do MP; a participação do membro do MP na investigação não o torna automaticamente impedido de denunciar; e o estado também não pode criar, por lei local, vantagens remuneratórias ou amarras administrativas que contrariem o regime constitucional do órgão. Em resumo: em prova de MP, desconfie de lei estadual tentando mandar demais no parquet.