Acerca das regras constitucionais relativas à advocacia pública e à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- A)Ainda que respeitado o teto remuneratório, lei estadual não pode destinar aos procuradores de estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança.
Errada, porque a destinação de honorários à advocacia pública pode ser admitida pela jurisprudência do STF, desde que respeitados os limites constitucionais e o teto remuneratório.
- B)Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública podem ser estendidos às procuradorias estaduais em razão do princípio da simetria.
Errada, porque os princípios institucionais e prerrogativas do Ministério Público e da Defensoria Pública não se estendem às procuradorias estaduais por simetria.
- C)É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função a defensores públicos e procuradores de estado.
Errada, porque foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores de Estado em Constituição estadual não é compatível com a Constituição Federal.
- D)As procuradorias de estado gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.
Errada, porque as procuradorias de Estado não gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira nos moldes atribuídos ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
- E)A CF confere às procuradorias dos estados e do Distrito Federal atribuição para as atividades de consultoria jurídica e de representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional, não abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista.
Certa, porque o art. 132 da CF limita a atuação das procuradorias dos Estados e do DF à representação judicial e consultoria jurídica da administração direta, autárquica e fundacional, sem abranger empresas públicas e sociedades de economia mista.
Gabarito: E
A advocacia pública estadual tem um desenho constitucional bem específico. A Constituição, no art. 132, diz que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, e essa função alcança a administração direta, as autarquias e as fundações públicas. Ou seja: a regra não abre a porta, por padrão, para empresas públicas e sociedades de economia mista, que não integram esse núcleo da administração abrangido pelo art. 132. Na prática, isso significa que a Procuradoria do Estado não vira “advogada geral” de toda e qualquer entidade estatal. Empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e, em regra, não se enquadram na moldura constitucional da advocacia pública estadual prevista para a representação da pessoa política e de sua administração direta, autárquica e fundacional. O STF mantém essa leitura restritiva do art. 132, justamente para evitar ampliação indevida das atribuições constitucionais por via infraconstitucional ou por analogia excessiva. Em prova, sempre desconfie de alternativas que tentam incluir automaticamente empresas estatais na atuação das procuradorias, porque a Constituição não faz essa extensão. Por isso, a alternativa correta é a que reproduz o alcance constitucional exato: consultoria jurídica e representação judicial apenas da administração direta, autárquica e fundacional, sem alcançar empresas públicas e sociedades de economia mista.