Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I É possível a utilização da técnica da autocomposição no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). II O advogado-geral da União, uma vez oficiado deverá defender obrigatoriamente o ato impugnado na ADI, seja este federal ou estadual. III É permitido desistir de medida cautelar formalizada no âmbito de ADI. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item III também está correto.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item I também está correto.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Certa, pois os itens I e III estão corretos e o item II está errado.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque nem todos os itens estão certos.
Gabarito: C
No controle concentrado, a ADI tem uma lógica própria: ela protege a Constituição, e por isso não funciona como um processo comum, cheio de acordos e desistências livres. Mas isso não significa que tudo seja engessado. O STF admite, em situações excepcionais, a chamada autocomposição, isto é, uma solução construída pelas partes ou pelos órgãos envolvidos para resolver o conflito constitucional sem precisar empurrar tudo até o fim do julgamento. Por isso o item I está correto. Já o advogado-geral da União não fica obrigado a defender qualquer ato impugnado em ADI, do mesmo jeito, em qualquer cenário. A CF, no art. 103, § 3º, prevê sua atuação na defesa do ato ou texto impugnado, mas a jurisprudência do STF faz distinções importantes, especialmente quando se trata de norma estadual. Então o item II está errado porque a afirmação é absoluta demais. Quanto à medida cautelar na ADI, o STF admite a desistência do pedido cautelar. Aqui a ideia é separar a ação principal, que tem forte interesse público e não fica à mercê da vontade da parte, do incidente cautelar, que pode ser manejado e até abandonado conforme a estratégia processual. Por isso o item III está certo. Resumo da prova: I certo, II errado, III certo. Logo, a alternativa correta é a C.