A respeito dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+, assinale a opção correta.
- A)Inexiste qualquer proteção criminal contra a homofobia, a transfobia e a violência baseada na orientação sexual e identidade de gênero, o que demonstra a falta de empenho do Estado no combate à violência e crimes de ódio contra as pessoas LGBTQIAPN+.
Errada, porque existe proteção jurídica e criminal contra condutas discriminatórias ligadas à homofobia e à transfobia, reconhecida pelo STF na ADI 26 e na ADO 26, com enquadramento na Lei 7.716/1989 enquanto não houver lei específica.
- B)O direito à liberdade de expressão e associação é mitigado para as pessoas LGBTQIAPN+, pois a legislação brasileira não permite a livre expressão da identidade de gênero e orientação sexual, dado o risco de desnaturalização da família tradicional.
Errada, porque a liberdade de expressão, associação e manifestação da identidade de gênero e da orientação sexual é protegida pela Constituição, não havendo mitigação por esse motivo.
- C)O direito à identidade de gênero é uma reivindicação histórica da comunidade LGBTQIAPN+, pois ainda hoje não há jurisprudência que reconheça o direito de as pessoas transgênero alterarem seu nome e gênero nos documentos oficiais sem a necessidade de cirurgia ou tratamento médico.
Errada, porque há jurisprudência consolidada do STF permitindo a alteração de nome e gênero no registro civil sem exigência de cirurgia ou tratamento médico, conforme a ADI 4275.
- D)O direito à adoção de filhos por casais LGBTQIAPN+ só é garantido mediante decisão judicial ou anuência expressa dos genitores.
Errada, porque a adoção por casais LGBTQIAPN+ não depende de regra especial de anuência dos genitores ou decisão judicial diferenciada por orientação sexual, aplicando-se os critérios gerais do melhor interesse da criança.
- E)O casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal e deve ser reconhecido em todo o país, o que garante aos casais LGBTQIAPN+ os mesmos direitos e proteções legais concedidos aos casais heterossexuais.
Certa, porque o casamento entre pessoas do mesmo sexo é juridicamente admitido e deve ser reconhecido em todo o país, com igualdade de direitos e proteção jurídica, segundo o STF e a Resolução CNJ 175/2013.
Gabarito: E
Os direitos da comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil não dependem de um favor do Estado: eles decorrem da Constituição, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação. Em matéria constitucional, a ideia central é simples: pessoas devem ter os mesmos direitos civis, familiares e existenciais, sem serem reduzidas à orientação sexual ou à identidade de gênero. Na prática, o STF e o CNJ tiveram papel decisivo nisso. O Supremo, ao julgar a ADI 4277 e a ADPF 132, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Depois, o CNJ, pela Resolução 175/2013, proibiu cartórios de recusar casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Por isso, a alternativa correta é a que afirma que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal e deve ser reconhecido em todo o país, com os mesmos efeitos jurídicos dos casais heterossexuais. Em concurso, quando a banca fala em família, casamento e igualdade, o caminho costuma passar por STF, CNJ e pelo princípio da isonomia, sem medo de ser feliz. As demais alternativas tentam negar proteção já consolidada pela jurisprudência ou inventar restrições que o ordenamento não admite, especialmente em nome de uma suposta proteção da família tradicional, argumento que não prevalece diante dos direitos fundamentais.