Ainda no que se refere à tutela coletiva, julgue os itens a seguir. I A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo. III É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. IV A população em situação de rua vivencia profunda exclusão social e jurídica, o que evidencia a necessidade de atuação da Defensoria Pública para assegurar o acesso à justiça e aos direitos desse segmento populacional, porquanto essa instituição tem como missão constitucional a promoção de direitos humanos, além de ter como público-alvo as pessoas em situação de vulnerabilidade. V A pessoa com transtorno mental tem direito ao acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, à proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração, à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade, ou não, de sua hospitalização involuntária e ao maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I, III e V estão certos.
Errada, porque os itens II e IV também estão corretos, além de I, III e V.
- B)Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
Errada, porque o item V também está correto e, portanto, não se limita a I, II, III e IV.
- C)Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
Errada, porque o item III também está correto e não pode ser excluído do conjunto.
- D)Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
Errada, porque o item I também está correto e deve ser incluído no rol.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, porque todos os itens reproduzem corretamente a Constituição e a legislação aplicável sobre saúde, educação, acesso à justiça, Defensoria Pública e proteção da pessoa com transtorno mental.
Gabarito: E
Essa questão mistura direitos sociais com tutela coletiva e proteção de grupos vulneráveis. A ideia central é simples: a Constituição de 1988 ampliou bastante o papel do Estado na efetivação de direitos como saúde, educação, assistência jurídica e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Por isso, quando o enunciado fala em saúde como direito de todos e dever do Estado, educação básica obrigatória como direito público subjetivo, proteção integral de criança e adolescente, atuação da Defensoria Pública e direitos da pessoa com transtorno mental, ele está caminhando dentro do texto constitucional e da legislação infraconstitucional. O item I está correto porque a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e assegurem acesso universal e igualitário, conforme o art. 196 da CF. O item II também está certo: o art. 208, I e 2º, da CF prevê a educação básica obrigatória como direito público subjetivo e autoriza a provocação do poder público por qualquer legitimado mencionado no dispositivo. Os itens III e IV tratam de acesso à justiça. O ECA assegura à criança e ao adolescente o acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Judiciário, por qualquer de seus órgãos, em seus arts. 141 e 142, reforçando a proteção integral. Já a Defensoria Pública tem, na CF e na LC 80/1994, a missão de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e promover direitos humanos, o que explica sua atuação forte junto à população em situação de rua, grupo em evidente vulnerabilidade. Por fim, o item V está alinhado com a Lei 10.216/2001, que protege os direitos da pessoa com transtorno mental, inclusive ao melhor tratamento, à proteção contra abusos, à presença médica em hospitalização involuntária e ao acesso às informações sobre sua doença e tratamento. Como todos os itens refletem normas corretas, o gabarito é a alternativa E.