Questão comentada de Direito Constitucional

Acerca das finanças públicas, no que se refere a orçamentos, julgue os itens a seguir, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF). I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas, que consiste na vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa. IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa. Estão certos apenas os itens

• A)I e III.

  Errada, porque o item IV é falso: a Constituição exige prévia autorização legislativa para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, salvo situações excepcionais previstas na própria CF.

• B)I e IV.

  Errada, porque o item II é verdadeiro, mas o item IV está incorreto pelo mesmo motivo: não existe dispensa geral de autorização legislativa para essas movimentações de recursos.

• C)II e IV.

  Errada, porque o item I também é verdadeiro, já que o projeto de LOA deve vir acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receita.

• D)I, II, e III.

  Certa, porque os itens I, II e III reproduzem corretamente os arts. 165, parágrafo 6º, 165, parágrafo 8º, e 167, III, da CF/88.

• E)II, III e IV.

  Errada, porque, embora os itens II e III estejam corretos, o item IV contraria a regra constitucional de que a transposição, o remanejamento e a transferência dependem de autorização legislativa.