Ainda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.
- A)O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assemelha-se ao MP estadual, de modo que os servidores do MPDFT pertencem ao quadro funcional do Distrito Federal.
Errada, porque o MPDFT integra o Ministério Público da União e seus servidores não pertencem ao quadro funcional do Distrito Federal.
- B)O Ministério Público Militar está vinculado ao Ministério da Defesa.
Errada, porque o Ministério Público Militar integra o Ministério Público da União, não sendo vinculado ao Ministério da Defesa.
- C)O membro do MP adquire a vitaliciedade a partir de sua investidura no cargo.
Errada, pois a vitaliciedade do membro do MP só é adquirida após dois anos de exercício, e não desde a investidura no cargo.
- D)O MP estadual será administrado, de forma conjunta, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo estadual.
Errada, porque o MP estadual possui autonomia funcional, administrativa e financeira, não sendo administrado conjuntamente pelo Judiciário e pelo Executivo.
- E)É função do MP promover, de forma privativa, a ação penal pública.
Certa, pois o art. 129, I, da Constituição Federal atribui ao Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública.
Gabarito: E
O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, e uma das suas missões mais conhecidas é atuar na área penal. Pela Constituição, compete ao MP promover, privativamente, a ação penal pública, isto é, em regra, só ele pode iniciar a persecução penal quando se tratar de crime de ação pública. Isso está no art. 129, I, da CF/88. A palavra-chave aqui é "privativamente": a iniciativa da ação penal pública não fica solta para qualquer órgão ou pessoa. Em regra, o ofendido não propõe ação penal pública; quem faz isso é o MP, após apurar se há elementos suficientes para a denúncia. É uma forma de garantir imparcialidade, técnica e unidade na atuação penal. As demais alternativas caem em pegadinhas clássicas sobre autonomia e organização do MP. O MP não se subordina ao Ministério da Defesa, os membros não ganham vitaliciedade desde a posse, e a estrutura do MP estadual não é administrada conjuntamente pelo Judiciário e pelo Executivo. Já o MPDFT integra o MPU, e seus servidores não pertencem ao quadro do Distrito Federal. Por isso, a opção correta é a que reproduz o texto constitucional quase literalmente: cabe ao Ministério Público promover, de forma privativa, a ação penal pública.