O procurador-geral de justiça de determinado estado da Federação ajuizou, no tribunal de justiça local, representação de inconstitucionalidade de certa lei estadual, sob o argumento de que ela violaria dispositivos da Constituição estadual que consistem em normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos estados. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
- A)Caso a representação seja julgada improcedente pelo tribunal de justiça, tal decisão será passível de impugnação por meio de recurso extraordinário.
Correta: a decisão do TJ em controle abstrato estadual pode ser levada ao STF por recurso extraordinário quando envolver norma de reprodução obrigatória da CF.
- B)O tribunal de justiça não poderá adotar a Constituição Federal de 1988 (CF) como parâmetro para o controle de constitucionalidade da lei estadual, ainda que se trate de dispositivos constitucionais de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
Errada: o TJ pode, sim, tomar a CF como parâmetro quando a Constituição estadual reproduz norma obrigatória federal.
- C)Não caberá recurso da decisão do tribunal de justiça local quanto à representação de inconstitucionalidade em questão.
Errada: cabe recurso extraordinário na hipótese, então não é verdade que a decisão seja irrecorrível.
- D)No que se refere aos legitimados para a propositura de representação de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite que a legitimação para agir seja atribuída a apenas um único órgão.
Errada: o art. 125, § 2º, da CF veda que a legitimação seja atribuída a um único órgão.
- E)Caso estejam tramitando, simultaneamente, a representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a mesma lei, necessariamente a ação na justiça estadual deverá ser extinta por litispendência.
Errada: a simples tramitação simultânea de ação estadual e ADI no STF não gera, por si só, litispendência.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é lembrar que o controle de constitucionalidade nos estados tem vida própria, mas não vive isolado da Constituição Federal. A Constituição Federal, no art. 125, § 2º, autoriza os estados a criarem representação de inconstitucionalidade contra leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição estadual. Só que, quando a Constituição estadual repete norma de reprodução obrigatória da CF, o assunto ganha uma ponte direta com o STF. Nessa situação, o Tribunal de Justiça pode usar a própria Constituição Federal como parâmetro, porque a norma estadual que reproduz comando obrigatório da CF tem natureza praticamente federalizada no ponto. O STF tem jurisprudência firme no sentido de que, havendo controle abstrato estadual fundado em norma de reprodução obrigatória, a decisão do TJ pode ser levada ao Supremo por recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da CF. Por isso, a alternativa A está correta: se o TJ julgar improcedente a representação, essa decisão pode ser impugnada por recurso extraordinário. Em outras palavras, não é porque o controle começou no estado que ele fica blindado do STF. Se houver tema constitucional federal embutido ali, o Supremo entra em cena. Resumo para prova: no controle concentrado estadual, a Constituição estadual é o parâmetro imediato, mas as normas de reprodução obrigatória funcionam como uma porta de acesso ao exame federal. É justamente essa ponte que torna cabível o recurso extraordinário na hipótese da questão.