No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.
- A)O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.
Errada, porque o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, e não 10 mil, nos termos do art. 182, §1º, da CF.
- B)Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.
Certa, pois o STF entende que o ensino religioso pode ser confessional, com matrícula facultativa, sem violar a CF (ADI 4439).
- C)As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.
Errada, porque a CF prevê expropriação sem qualquer indenização para essas hipóteses, e não pagamento em títulos da dívida agrária, conforme art. 243.
- D)É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.
Errada, porque aos indígenas a CF reconhece direitos originários e usufruto das terras tradicionalmente ocupadas, mas não propriedade definitiva com emissão de títulos estatais.
- E)A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.
Errada, porque a assistência social não tem caráter contributivo nem exige filiação obrigatória, conforme o art. 203 da CF.
Gabarito: B
A questão mistura quatro blocos da CF: política urbana, ensino religioso, reforma agrária e ordem social. O truque aqui é perceber que a banca adora trocar um detalhe pequeno que muda tudo, como número, forma de pagamento ou natureza do direito. Parece detalhe bobo, mas em prova isso derruba muita gente. Na política urbana, o ponto clássico é o plano diretor: ele é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas a CF fala em obrigatoriedade para cidades com mais de 20 mil habitantes, não 10 mil. Já na reforma agrária e nas hipóteses de desapropriação-sanção, a CF é bem dura: em caso de cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, a propriedade é expropriada sem indenização ao proprietário, e não por títulos da dívida agrária. A alternativa correta é a B porque o STF, ao julgar a ADI 4439, admitiu o ensino religioso confessional nas escolas públicas, desde que a matrícula seja facultativa. Ou seja, a Constituição permite aula ligada a uma religião específica, inclusive com conteúdo doutrinário, desde que o aluno não seja obrigado a frequentar. A chave é essa combinação: facultatividade + possibilidade de ensino confessional. Também vale lembrar que terras indígenas não viram propriedade privada dos índios nem geram título estatal de domínio. A CF assegura aos povos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos, e reconhece direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas. E assistência social? Não é contributiva: ela é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.