Com relação aos direitos fundamentais sociais, assinale a opção correta.
- A)As primeiras Constituições que consagraram, em seu texto, direitos humanos de 2.ª geração foram a mexicana (1917) e a Alemã (Weimar, 1919).
Errada, porque a afirmação generaliza de forma imprecisa a origem dos direitos sociais, já que a doutrina reconhece marcos históricos relevantes, mas não trata essa formulação como uma verdade absoluta e tecnicamente fechada.
- B)Considerando o direito social à moradia, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Errada, porque o STF admite a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, inclusive em locação comercial, conforme jurisprudência consolidada.
- C)O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, consoante o STF, é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.
Certa, pois o STF confere proteção reforçada ao direito fundamental à previdência social, tratando o núcleo do direito como indisponível e não apagado pela mera inércia do titular, embora possam existir limitações legais sobre parcelas vencidas.
- D)Consoante o STF, cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento cuja importação é autorizada pela ANVISA, ainda que não possua registro nessa agência, desde que comprovadas a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de sua substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Por considerar que o direito social à saúde tem suas ações e seus serviços marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal, o STF não mais exige que tal fornecimento esteja vinculado à comprovação da incapacidade econômica do paciente.
Errada, porque o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA é excepcionalíssimo e a jurisprudência do STF ainda exige requisitos estritos, inclusive a impossibilidade de substituto e a demonstração da necessidade, sem afastar automaticamente os demais filtros legais.
- E)O exercício do direito de greve, consoante entendimento mais recente do STF, muito embora seja vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, pode ser excepcionalmente permitido a eles.
Errada, porque o STF não admite greve para policiais e outros agentes que atuam diretamente na segurança pública, dada a essencialidade e a peculiar disciplina constitucional da atividade.
Gabarito: C
Os direitos sociais são prestações positivas do Estado para garantir uma vida digna, como saúde, moradia, previdência e trabalho. Em prova, o CESPE gosta de misturar a ideia de proteção social com detalhes de jurisprudência do STF, então vale olhar com calma o que é direito ao benefício e o que é apenas cobrança de parcelas atrasadas. Na alternativa C, a lógica cobrada é a de que o direito à previdência social tem proteção forte no plano constitucional: ele é ligado à dignidade da pessoa humana e não desaparece só porque o titular ficou inerte por um tempo. Em outras palavras, o que pode sofrer limitações temporais costuma ser a cobrança das prestações vencidas, mas não o núcleo do direito social em si, que permanece protegido. Esse raciocínio aparece na leitura que o STF faz dos direitos sociais como direitos fundamentais de aplicação imediata e de proteção reforçada, especialmente quando o tema é benefício previdenciário. A banca costuma explorar essa diferença entre o direito material e os efeitos patrimoniais dele, porque é aí que muita gente escorrega bonito. Então, a opção C é a que melhor traduz essa compreensão: a previdência social não pode ser tratada como um direito descartável por simples passagem do tempo, pois é direito fundamental voltado à proteção da subsistência e da dignidade do segurado. As demais alternativas trazem afirmações que contrariam a Constituição ou a jurisprudência consolidada do STF.