A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes. I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação. II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados. III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos. IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item I é falso e o item II também é falso.
- B)Apenas os itens I e IV estão certos.
Errada, porque o item I é falso, embora o IV seja verdadeiro.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item II é falso e o item III é verdadeiro.
- D)Apenas os itens III e IV estão certos.
Certa, porque os itens III e IV estão corretos, enquanto I e II estão errados.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens I e II não estão certos.
Gabarito: D
A autonomia municipal na CF/88 é bem ampla, mas não significa independência total. Município tem autonomia política, administrativa, financeira e legislativa dentro dos limites da Constituição, e isso faz toda a diferença na prova. Em linguagem de concurso: autonomia não é soberania, e muito menos um “cada um por si”. O item I erra porque a CF de 1946 até reconheceu autonomia aos municípios, mas quem os colocou como integrantes da Federação foi a CF de 1988, no art. 1º e no art. 18. Antes disso, o município não era tratado como ente federativo no mesmo nível dos demais. O item II também erra. Os municípios não têm independência absoluta frente aos estados, porque a própria Constituição e as constituições estaduais estabelecem limites, além da fiscalização e do controle de constitucionalidade. A autonomia municipal existe, mas dentro do desenho federal brasileiro. O item III está certo: a lei orgânica municipal deve respeitar a CF, inclusive regras como o mandato de 4 anos para prefeito, previsto no art. 29, I, da CF. E o item IV também está certo, porque a distribuição de competências entre os entes, inclusive competências comuns e concorrentes, revela o federalismo cooperativo adotado pela CF/88. Resultado: a banca queria exatamente essa combinação, então o gabarito é a letra D.