De acordo com o disposto na Constituição Federal, a prevenção e a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins cuja prática tenha repercussão interestadual é atribuição da
- A)polícia militar.
Errada, porque a Polícia Militar faz policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, mas não tem a atribuição constitucional específica de repressão ao tráfico com repercussão interestadual.
- B)Polícia Federal.
Certa, pois o art. 144, §1º, II, da Constituição atribui à Polícia Federal a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins quando houver repercussão interestadual ou internacional.
- C)Polícia Rodoviária Federal.
Errada, porque a Polícia Rodoviária Federal atua no patrulhamento ostensivo das rodovias federais, e não nessa repressão penal específica.
- D)polícia civil.
Errada, porque a Polícia Civil investiga infrações penais no âmbito estadual, mas a Constituição reservou esse caso de repercussão interestadual à Polícia Federal.
Gabarito: B
A Constituição distribui tarefas de segurança pública entre vários órgãos, e aqui a palavra-chave é "repercussão interestadual". Quando o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins ultrapassa a esfera local e afeta mais de um estado, a atuação é da Polícia Federal, por força do art. 144, §1º, II, da CF, que atribui a ela a repressão ao tráfico com repercussão interestadual ou internacional e ao contrabando e descaminho. Em outras palavras: se o caso sai do quintal do estado e vira problema de alcance maior, entra a PF no jogo. A Polícia Militar atua no policiamento ostensivo e na preservação da ordem pública, mas não é a responsável constitucional específica por esse tipo de repressão interestadual. A Polícia Civil investiga infrações penais em regra no âmbito estadual, sem essa atribuição constitucional especial. Já a Polícia Rodoviária Federal cuida do patrulhamento ostensivo das rodovias federais, não sendo o órgão indicado para a repressão do tráfico com repercussão interestadual. Por isso, o gabarito B está correto: a Constituição deu essa missão à Polícia Federal. Em prova CESPE/CEBRASPE, vale memorizar esse recorte do art. 144, porque a banca adora trocar a competência específica pelo órgão "parecido".