No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho. II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público. III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Errada, porque os itens I e II estão corretos e só o III está incorreto.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
Certa, pois a mudança de regime extingue o vínculo celetista, a estabilidade excepcional não gera efetividade automática, e a ascensão/transferência não são compatíveis com a CF.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item II também está correto.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item III contraria a CF e a jurisprudência do STF ao admitir formas de provimento vedadas.
Gabarito: B
Aqui o ponto central é separar três ideias que a CESPE adora misturar: mudança de regime, estabilidade e formas de provimento. Quando a Administração troca o regime celetista pelo estatutário, o STF entende que ocorre extinção do vínculo anterior, porque o contrato de trabalho não continua “vivendo” sob nova roupa. Por isso, parcelas ligadas ao regime celetista, como horas extras reconhecidas naquele contexto, não se projetam automaticamente para depois da mudança. Esse é o raciocínio do item I, que está correto. No item II, a Constituição faz uma distinção importante: a chamada estabilidade excepcional dos servidores em exercício na promulgação da CF/88 não transforma a pessoa em efetiva no cargo. Ela apenas assegura permanência em certas condições, mas a efetividade no cargo, como regra, exige ingresso regular por concurso público. Então a banca quer que você perceba que estabilidade e efetividade não são sinônimos. Já o item III erra feio por um clássico do constitucionalismo administrativo: ascensão e transferência foram formas de provimento derivado repudiadas pelo STF, especialmente porque burlavam o concurso público. Aproveitamento também não pode ser tratado como licença geral para qualquer movimentação ampla de cargos, como a frase sugere. Ou seja, a alternativa correta é a B, porque apenas os itens I e II estão certos.