Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro, assinale a opção correta.
- A)O veto presidencial será apreciado em sessão unicameral, dentro de quinze dias, contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos deputados e senadores.
Errada: o veto é apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, e não em sessão unicameral nem em 15 dias.
- B)A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terão inicio no Senado Federal, em respeito à proteção da Federação brasileira.
Errada: os projetos de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores começam na Câmara dos Deputados, não no Senado.
- C)Projeto de lei aprovado por uma das Casas legislativas será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltará à Casa iniciadora.
Certa: reproduz corretamente o art. 65 da Constituição sobre a tramitação entre Casa iniciadora e Casa revisora.
- D)A Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Ulterior aquiescência do presidente República, mediante sanção do projeto de lei, quando dele seja a prerrogativa usurpada, sana o vicio de inconstitucionalidade.
Errada: a sanção presidencial não convalida vício de iniciativa ou de inconstitucionalidade, e a redação mistura regras que a Constituição não admite.
- E)Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de setenta e duas horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Errada: o veto deve ser feito em 15 dias úteis e comunicado em 48 horas ao presidente do Senado, não em 10 dias nem em 72 horas.
Gabarito: C
No processo legislativo federal, a regra geral é simples: um projeto de lei aprovado por uma Casa vai para a outra Casa revisora. Se a revisora aprovar sem mudanças, o texto segue para sanção ou promulgação; se rejeitar, o projeto é arquivado. Se houver emendas, o texto volta para a Casa iniciadora, que dá a palavra final sobre o que foi alterado. Isso está no art. 65 da Constituição Federal. É exatamente isso que a alternativa C descreve. A ideia aqui é mostrar o sistema bicameral brasileiro funcionando como um “vai e volta” legislativo: uma Casa propõe e a outra revisa, sem transformar isso em um processo infinito. As demais opções trocam prazos, Casa competente ou até o rito do veto presidencial, que é um clássico da CESPE para cobrar com pegadinha. No caso do veto, a CF fala em sessão conjunta do Congresso Nacional, prazo de 30 dias e rejeição por maioria absoluta, não do jeito que algumas alternativas tentam improvisar. Então, o gabarito correto é C porque reproduz fielmente a lógica do art. 65 da CF: aprovação, revisão, aprovação sem emenda, sanção ou promulgação; rejeição, arquivamento; emenda, retorno à Casa iniciadora.