No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.
- A)Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.0 do texto constitucional.
Certa, porque a proteção das cláusulas pétreas alcança direitos e garantias individuais previstos em outros dispositivos da Constituição, e nao apenas no art. 5º.
- B)A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
Errada, porque a forma republicana de governo nao aparece no rol expresso do art. 60, § 4º, da CF/88 como cláusula pétrea.
- C)A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.
Errada, porque a proteção nao impede qualquer emenda sobre o tema, mas apenas a emenda que vise abolir ou esvaziar o núcleo protegido.
- D)Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.
Errada, porque a violação de cláusula pétrea pode ser controlada também de forma preventiva, além do controle posterior.
- E)Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.
Errada, porque regras de processo legislativo podem ser alteradas por emenda, desde que a alteração nao suprima o núcleo protegido pela própria Constituição.
Gabarito: A
Cláusulas pétreas sao aqueles núcleos da Constituição que o poder de reforma nao pode abolir. Estão no art. 60, § 4º, da CF/88: forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais. Mas repare no detalhe que costuma pegar em prova: “direitos e garantias individuais” nao ficam presos apenas ao art. 5º. O STF adota uma leitura mais ampla e reconhece que direitos fundamentais espalhados pela Constituição também podem receber essa proteção, desde que tenham a mesma natureza de direito ou garantia individual. Por isso, a alternativa A está correta. A ideia central é simples: emenda constitucional pode existir, mas nao pode mexer no coração desses núcleos protegidos. Pode até haver proposta e discussão, porém, se houver tendência de abolir a cláusula pétrea, a emenda nasce inconstitucional, e o controle pode ser feito pelo Judiciário.