No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.
- A)Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
Correta: o art. 18, paragrafo 3 da CF admite desmembramento para anexacao a outro estado com plebiscito da populacao interessada e aprovacao por lei complementar do Congresso Nacional.
- B)O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.
Errada: a Constituicao nao admite direito de secessao, mesmo em caso de invasao estrangeira; o pacto federativo brasileiro e indissoluvel.
- C)Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.
Errada: a afirmacao nao se sustenta como regra constitucional e mistura laicidade com medida administrativa sem base direta na CF.
- D)A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.
Errada: a cobranca judicial de creditos da Uniao contra estados e DF nao pode criar hierarquia incompatível com a autonomia federativa.
- E)A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.
Errada: criterio de desempate favorendo servidor do mesmo estado cria privilégio local indevido e pode violar a isonomia e o proprio pacto federativo.
Gabarito: A
A organizacao do Estado brasileiro segue a logica da Federacao, com autonomia politica de Uniao, estados, DF e municipios. Mas autonomia nao significa liberdade total: a CF protege o pacto federativo e, por isso, certas mudancas territoriais so podem acontecer com o aval da populacao diretamente interessada e do Congresso Nacional. O ponto-chave esta no art. 18, paragrafo 3 da Constituicao: os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territorios federais, desde que haja plebiscito e lei complementar do Congresso Nacional. Ou seja, nao basta vontade politica de gabinete - o povo da area afetada tambem precisa concordar. Essa exigencia serve para preservar o principio federativo, porque evita que um ente federado seja redesenhado sem legitimidade democratica. E repare na pegadinha classica: a CF nao fala em direito de secessao; ao contrario, ela protege a uniao indissoluvel da Federacao brasileira. Por isso, a alternativa A esta correta: ela reproduz a regra constitucional para desmembramento com anexacao a outro estado, exigindo plebiscito e aprovacao por lei complementar do Congresso Nacional.