Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.
- A)A lista das hipóteses de intervenção de estado em município previstas na CF deve ser interpretada como enumeração de caráter exemplificativo.
Errada: as hipoteses constitucionais de intervencao sao taxativas, nao exemplificativas.
- B)A intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.
Certa: a intervencao estadual em municipio e decretada pelo governador, observadas as hipoteses e o procedimento previstos na CF.
- C)O procurador-geral de justiça, a mesa da assembleia legislativa e o conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são legitimados a propor ação interventiva no tribunal de justiça estadual para que este requisite ao governador intervenção em município.
Errada: a legitimacao para a medida interventiva nao inclui, como regra, a mesa da assembleia legislativa nem o conselho seccional da OAB.
- D)Se o ato de intervenção de estado em município afastar o prefeito, deverão ocorrer, ao término da intervenção, novas eleições para a chefia do Poder Executivo municipal.
Errada: o afastamento do prefeito durante a intervencao nao gera, automaticamente, novas eleicoes ao final do periodo interventivo.
- E)Caso decrete intervenção em município, o governador de estado deverá submeter tal decreto à assembleia legislativa, no prazo de até trinta dias.
Errada: o decreto de intervencao deve ser submetido a Assembleia Legislativa no prazo constitucional, que nao e de 30 dias.
Gabarito: B
A intervencao estadual no municipio e uma medida excepcional, usada quando a autonomia municipal deixa de funcionar como deveria. A CF prefere a regra da autonomia, entao a intervencao so cabe nas hipoteses taxativas do art. 35. Em prova, sempre desconfie de alternativa que trata intervencao como algo livre ou ampliavel por interpretacao generosa: aqui, o constituinte foi bem economico e bem rigido. No caso da intervencao de Estado-membro em municipio, quem decreta e o governador. O detalhe que costuma cair e que essa iniciativa nao nasce de qualquer jeito: pode haver atuacao de ofício do Chefe do Executivo estadual nas hipoteses em que a CF admite, e pode haver provocacao nos casos em que o procedimento exige requisicao ou representacao, conforme o modelo constitucional e a regulacao local. Por isso, a ideia central da letra B esta correta ao dizer que a decretação cabe ao governador, e nao a outro orgao. Outra pegadinha classica e achar que, se houver afastamento do prefeito, o municipio obrigatoriamente tera nova eleicao ao fim da intervencao. Nao e assim em regra: a intervencao apenas suspende a situacao anormal pelo periodo fixado, e a recomposicao da chefia municipal depende da situacao concreta e do regime constitucional aplicavel. Tambem vale lembrar que o decreto interventivo nao fica "solto no mundo" por muito tempo: ele deve ser submetido ao controle politico da Assembleia Legislativa no prazo constitucional, e nao em 30 dias. Em concurso, esse tipo de prazo adora aparecer trocado justamente para testar memoria seca de artigo.