Em relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens a seguir. I A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. III Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, mediante parecer, que deverá ser elaborado em sessenta dias, contados dó recebimento da prestação de contas. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
Errada, porque os itens I e II estão corretos e não é verdade que nenhum esteja certo.
- B)Apenas os itens I e Il estão certos.
Certa, pois os itens I e II reproduzem corretamente os arts. 70 e 71 da Constituição, e o item III erra ao dizer que o TCU julga as contas do Presidente.
- C)Apenas os itens l e III estão certos.
Errada, porque o item III está incorreto: o TCU apenas emite parecer prévio sobre as contas do Presidente, sem julgá-las.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está certo, então não são apenas os itens II e III.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, pois o item III contém erro constitucional ao afirmar que o TCU julga as contas do Presidente da República.
Gabarito: B
Aqui a questão gira em torno dos artigos 70 e 71 da Constituição, que tratam do controle externo e do papel do TCU. O controle externo da União é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, e a fiscalização também convive com o sistema de controle interno de cada Poder. Portanto, o item I está correto, porque reproduz a lógica constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. O item II também está certo. A Constituição manda prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que use, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos, ou sobre os quais a União responda. É uma redação bem ampla, porque a ideia é não deixar dinheiro público “sem dono fiscalizador”. Já o item III escorrega: o TCU não julga as contas do Presidente da República. Ele aprecia essas contas e emite parecer prévio, no prazo de 60 dias, conforme o art. 71, I, da CF. Quem julga, no fim das contas, é o Congresso Nacional, que se apoia nesse parecer. Então o erro da frase está em trocar “apreciar com parecer prévio” por “julgar”. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas os itens I e II estão certos.