De acordo com as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais relativos à prisão, assinale a opção correta.
- A)A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, mas este não poderá indicar pessoa para obter essa informação, sob pena de colocar em risco a efetividade da medida.
Errada, porque a Constituição permite que o preso indique pessoa para receber a comunicação da prisão, não havendo essa proibição.
- B)A pessoa que for presa tem o direito à identificação do responsável por sua prisão, sendo, entretanto, garantido o sigilo da identidade daquele que realizar o seu interrogatório.
Errada, porque a CF garante a identificação dos responsáveis pela prisão e pelo interrogatório, não sigilo da identidade de quem interrogou.
- C)Quando a lei admitir a liberdade provisória, ninguém será mantido preso, independentemente do pagamento de fiança.
Certa, pois o art. 5º, LXVI, prevê que, quando a lei admitir liberdade provisória, ninguém será mantido preso, com ou sem fiança.
- D)A prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada por autoridade policial.
Errada, porque o relaxamento da prisão ilegal é medida judicial, não ato da autoridade policial.
Gabarito: C
A Constituição traz um pacote de proteções bem importante quando o assunto é prisão. A ideia é simples: prender pode, mas com controle, informação e limites. Por isso, a CF/88 exige comunicação imediata ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso, assegura o direito de saber quem efetuou a prisão e determina que a prisão ilegal seja relaxada pela autoridade judicial. O ponto central da questão está na liberdade provisória. O art. 5º, LXVI, diz que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Ou seja, se a lei autoriza a liberdade provisória, a prisão não pode continuar só porque não houve pagamento de fiança. A fiança é apenas uma das formas possíveis, não uma condição obrigatória em todos os casos. A banca gosta de misturar conceitos parecidos: relaxamento, liberdade provisória, fiança e comunicação da prisão. Parece tudo irmão, mas cada um tem sua função. Relaxamento combate prisão ilegal; liberdade provisória evita manter preso quem pode responder solto; e a fiança é uma técnica possível dentro desse cenário, não um ritual obrigatório. Então, o gabarito é a alternativa C, porque reproduz a lógica constitucional de que, havendo hipótese legal de liberdade provisória, não se mantém a prisão apenas pela ausência de fiança.