Ao identificar a necessidade de melhorar a eficiência da administração pública federal, o presidente da República delegou ao ministro da educação, por decreto, o poder de realizar uma restruturação profunda em órgãos da estrutura administrativa, com a possibilidade de extinção de cargos vagos, bem como a criação de novos. Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
- A)O presidente da República tem o poder de dispor sobre a organização da administração pública federal por meio de decreto, ainda que isso implique aumento de despesa.
Errada: o decreto pode organizar a administração federal apenas se não houver aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- B)O decreto presidencial está em consonância com a CF, pois esta confere ao presidente da República o poder de extinguir funções ou cargos públicos, desde que vagos, bem como o de criá-los, sendo permitida essa delegação a ministros de Estado.
Errada: a CF permite extinguir cargos vagos por decreto, mas não permite criar cargos por decreto nem delegar esse poder ao ministro.
- C)De acordo com a CF, cabe exclusivamente ao presidente da República a extinção de cargos vagos mediante decreto, sendo vedada a delegação dessa competência a ministros de Estado.
Errada: a extinção de cargos vagos por decreto não é exclusiva do presidente em termos absolutos, mas a parte final erra ao afirmar vedação genérica de delegação sem considerar os limites constitucionais e, sobretudo, a impossibilidade de criar cargos por decreto.
- D)Apenas por meio de lei formal é permitido criar ou extinguir funções e cargos públicos, ainda que estejam vagos.
Errada: a extinção de cargos vagos pode ocorrer por decreto presidencial, sem necessidade de lei formal.
- E)O decreto presidencial é inconstitucional no que diz respeito à possibilidade de delegar a ministro de Estado o poder de criar cargos públicos.
Certa: criar cargos públicos exige lei formal, então é inconstitucional delegar a ministro de Estado poder que a Constituição não autoriza para decreto.
Gabarito: E
Aqui a chave é separar duas coisas que parecem parecidas, mas não são: organizar a máquina administrativa e criar/extinguir cargos públicos. A Constituição permite que o presidente da República, por decreto, trate da organização e do funcionamento da administração federal, desde que isso não aumente despesa nem crie ou extinga órgãos públicos. Isso está no art. 84, VI, da CF. Além disso, o presidente pode extinguir cargos ou funções públicas, mas apenas quando estiverem vagos. Esse ponto também aparece no art. 84, VI, b. Ou seja: cargo vago pode ser extinto por decreto presidencial, sem precisar de lei, mas isso não significa que o presidente possa criar cargo por decreto. Criar cargo público exige lei formal. A grande pegadinha da questão está na ideia de delegação. A Constituição até admite delegação de algumas atribuições do presidente para ministros de Estado, no art. 84, parágrafo único, mas essa delegação não autoriza inventar competência que a CF não deu. Ministros não recebem, por delegação, poder para criar cargos públicos por decreto, porque a criação de cargos depende de lei e não de simples ato do Executivo. Por isso o gabarito é a letra E: o decreto é inconstitucional na parte em que tenta delegar a ministro de Estado o poder de criar cargos públicos. Extinguir cargos vagos é uma coisa; criar cargos é outra bem diferente, e a Constituição não faz essa troca no balcão do decreto.