No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.
- A)A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.
Errada, porque a União e os estados nao precisam adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.
- B)Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.
Errada, porque contratados por necessidade temporária de excepcional interesse público nao se confundem com provimento de cargo público e nao sao a regra para serviços comuns.
- C)Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.
Certa, porque nem todo provimento de cargo público depende de concurso, já que há hipóteses constitucionais de livre nomeação e outras exceções legais.
- D)Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.
Errada, porque o STF admite, em regra, o desconto da remuneração dos servidores em caso de greve.
- E)O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.
Errada, porque o ingresso na atividade notarial e registral depende de aprovação em concurso público, nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição.
Gabarito: C
A Constituição trata os servidores públicos com várias regras importantes no art. 37. Um ponto clássico é que cada ente federativo pode organizar seu regime jurídico de forma própria, então nao existe obrigatoriedade de União e estados adotarem exatamente o mesmo regime para seus servidores. Outro ponto central é o acesso ao cargo público: a regra é concurso, mas ha exceções constitucionais, como os cargos em comissão e outras formas previstas na própria Constituição ou em lei. A alternativa correta é a letra C porque ela lembra justamente essa ideia: nem todo provimento de cargo público depende de concurso. Isso acontece, por exemplo, nos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, e em hipóteses constitucionais específicas. A regra geral continua sendo o concurso, mas a frase da alternativa C evita a armadilha de dizer que todos os cargos exigem aprovação prévia, o que seria falso. Também vale guardar outro ponto muito cobrado: servidores em greve podem ter a remuneração descontada, conforme entendimento do STF, salvo se houver acordo, compensação ou se a paralisação decorrer de conduta ilícita do Poder Público em situação específica. Já notários e registradores, embora exerçam atividade em caráter privado por delegação, ingressam na atividade mediante concurso público, conforme o art. 236, § 3º, da CF. Resumo de prova: concurso é a regra, não o único caminho; e quando a banca fala em servidor público, ela adora misturar exceções constitucionais com afirmações absolutas. Desconfie sempre das palavras "sempre", "nunca" e "independe".