Considerando as previsões da CF acerca da ordem social e a jurisprudência do STF a esse respeito, assinale a opção correta.
- A)O princípio da reserva do possível justifica a omissão da administração pública em não disponibilizar banho quente aos detentos nos estabelecimentos prisionais.
Errada, porque a reserva do possível não autoriza, por si só, a omissão estatal quando há violação a direito fundamental básico de pessoas presas, como condições mínimas de dignidade.
- B)O Poder Judiciário poderá, em caráter excepcional, determinar à administração pública a realização de obras de acessibilidade em espaços públicos, para assegurar às pessoas com deficiência o exercício de direitos reconhecidos na CF e nos instrumentos internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil.
Certa, pois o STF admite, em caráter excepcional, ordem judicial para que a Administração faça obras de acessibilidade a fim de concretizar direitos das pessoas com deficiência.
- C)A educação é direito de todos e dever do Estado, o qual, todavia, poderá autorizar o funcionamento de instituições privadas de ensino sem que isso o desobrigue do ônus de aplicar o percentual mínimo de 30% da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Errada, porque o percentual mínimo constitucional de aplicação em educação não é de 30%, mas sim o previsto no art. 212 da CF, além de a autorização a escolas privadas não afastar esse dever.
- D)É vedado o repasse de recursos públicos a instituições de ensino estranhas à rede pública, ainda que sem finalidade lucrativa.
Errada, porque a CF permite repasse de recursos públicos a instituições de ensino privadas sem fins lucrativos, nas hipóteses constitucionais e legais cabíveis.
- E)Desde que previamente informado ao usuário do serviço educacional no momento de realização da matrícula, as escolas privadas de ensino básico são autorizadas a cobrar valores adicionais em suas mensalidades caso o usuário seja pessoa com deficiência.
Errada, porque escolas privadas de ensino básico não podem cobrar valores adicionais de pessoas com deficiência, vedação expressa na legislação de inclusão.
Gabarito: B
A CF trata a ordem social como um conjunto de direitos fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana, e isso inclui educação, saúde, assistência, acessibilidade e proteção de grupos vulneráveis. Nessa área, o STF costuma admitir uma atuação judicial excepcional quando há omissão estatal concreta e risco de esvaziamento de direito constitucional, sem transformar o Judiciário em gestor geral das políticas públicas. No caso da acessibilidade, a lógica é simples: não basta reconhecer o direito no papel, é preciso remover barreiras reais para que a pessoa com deficiência possa exercer seus direitos em igualdade de condições. Por isso, o STF admite que o Judiciário determine medidas estruturais, inclusive obras de adaptação em espaços públicos, quando a omissão administrativa impede o acesso efetivo a direitos previstos na CF e em tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo Brasil. É exatamente essa a razão de a alternativa B estar correta: a ordem social não fica no discurso bonito da Constituição, e a proteção da pessoa com deficiência exige providências concretas do poder público. A jurisprudência do STF prestigia a efetividade dos direitos fundamentais e a máxima proteção possível, especialmente quando a medida judicial busca apenas tornar viável um direito já reconhecido. As demais alternativas erram por exagerar em proibições, confundir deveres constitucionais ou tentar normalizar cobrança indevida contra pessoas com deficiência. Em prova de CEBRASPE, a armadilha costuma ser trocar a ideia de proteção efetiva por uma leitura formalista demais da separação de Poderes ou por supostos limites financeiros genéricos.