Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes. I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução. II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar. III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque os itens II e III também estão corretos.
- B)Apenas o item III está certo.
Errada, porque os itens I e II também estão corretos.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item III também está correto.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, pois os itens I, II e III estão corretos conforme a Constituição e o princípio da legalidade.
Gabarito: E
Aqui a questão mistura três jeitos diferentes de o Legislativo reagir a normas ou criar normas, e a banca adora colocar isso tudo no mesmo pacote. No item I, a ideia é correta: quando o STF declara uma lei inconstitucional no controle difuso e concreto, o Senado pode suspender a sua execução por meio de resolução, conforme o art. 52, X, da Constituição. É um clássico de prova. No item II, também está correto: se o Presidente da República editar ato normativo que ultrapasse o poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar esse ato por decreto legislativo, nos termos do art. 49, V, da Constituição. Repare que aqui o Congresso não “revoga” a norma, ele apenas suspende seus efeitos por exceder os limites constitucionais. Já o item III também está certo. A criação de tipo penal depende de lei em sentido formal, em respeito ao princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX, da CF e art. 1º do CP), e a Constituição não proíbe que isso seja feito por lei complementar, desde que o tema seja aprovado com esse quórum mais rígido e haja sanção presidencial quando a iniciativa for do processo legislativo comum. A sacada é esta: lei complementar pode, sim, conter norma penal incriminadora, se o constituinte não tiver exigido espécie diversa. Por isso, o gabarito é a letra E: os três itens estão corretos. A questão parece querer testar se você sabe diferenciar resolução do Senado, decreto legislativo do Congresso e o tipo de lei apto a veicular norma penal.