É autorizada a intervenção do estado no município quando
- A)não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.
Errada, porque a Constituição não prevê essa hipótese de intervenção por falta de aplicação mínima da receita municipal na seguridade social.
- B)não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Certa, pois o descumprimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino autoriza a intervenção do Estado no Município.
- C)deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
Errada, porque a dívida fundada sem pagamento por três anos consecutivos não é o prazo constitucional previsto, que é de dois anos consecutivos.
- D)o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.
Errada, porque a representação ao Tribunal de Justiça não se refere a princípios indicados na Lei Orgânica municipal, mas sim aos princípios da Constituição Estadual e à execução de lei, ordem ou decisão judicial.
- E)forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.
Errada, porque corrupção na administração municipal não é, por si só, hipótese constitucional específica de intervenção estadual.
Gabarito: B
A intervenção do Estado no Município é uma medida excepcional. A Constituição trata disso no art. 35 e só permite essa “entrada forçada” em situações bem específicas, para preservar a ordem constitucional e a responsabilidade administrativa. Nada de usar intervenção como remédio para qualquer problema local: ela é exceção, não regra. Um dos casos clássicos é quando o Município não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. A lógica é simples: educação básica não pode ficar à mercê de descuido orçamentário. Por isso, se o Município descumpre esse piso constitucional, abre-se espaço para a intervenção estadual. É justamente por isso que a letra B está correta. Ela reproduz a hipótese prevista na Constituição para autorizar a intervenção do Estado no Município. Em concursos, esse tema costuma aparecer em forma de enunciado trocando palavras ou misturando com outras hipóteses de intervenção, então vale decorar o rol do art. 35. Resumo de prova: intervenção estadual em Município é caso excepcional e depende de hipótese constitucional expressa. Se a questão fala em mínimo constitucional de educação, acende o alerta verde para a letra B.