No que diz respeito aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.
- A)Uma vez impetrado habeas corpus para cessar violência ou coação à liberdade de locomoção de alguém, não pode o impetrante desistir da ação, pois isso representaria violação de direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.
Errada, porque o impetrante pode desistir do habeas corpus, já que a desistência é admitida na jurisprudência e não viola, por si só, direitos fundamentais.
- B)O mandado de segurança pode ser proposto por qualquer cidadão e tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja tal patrimônio da União, de estado, do Distrito Federal, de município, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de entidade autárquica.
Errada, porque a descrição corresponde à ação popular, e não ao mandado de segurança; além disso, mandado de segurança protege direito líquido e certo, não anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
- C)O habeas corpus preventivo é aquele utilizado para afastar ameaça à liberdade de locomoção, ao passo que o habeas corpus repressivo é impetrado quando a pessoa pensa que está sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Por isso, o habeas corpus preventivo é chamado, também, de habeas corpus real, enquanto o habeas corpus repressivo é designado como habeas corpus putativo.
Errada, porque o habeas corpus preventivo é chamado de salvo-conduto, enquanto o repressivo serve para cessar coação já existente; a nomenclatura usada na alternativa está trocada.
- D)O mandado de segurança coletivo e o mandado de injunção coletivo são institutos análogos, pois ambos objetivam a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, mas se diferenciam na ordem constitucional, uma vez que o mandado de injunção coletivo é utilizado, entre outras finalidades, para afastar ou corrigir abuso de poder ou ilegalidade contra direito líquido e certo que sejam praticados por autoridade ou agentes no exercício de função pública.
Errada, porque o mandado de injunção coletivo não serve para corrigir abuso de poder ou ilegalidade contra direito líquido e certo, função típica do mandado de segurança.
- E)O habeas data, além de assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante que constem de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou que sejam de caráter público, serve, ainda, para retificar dados, quando não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, de cunho administrativo ou judicial.
Certa, porque o habeas data permite acessar informações pessoais em bancos de dados públicos ou de caráter público e também retificá-las, conforme o art. 5º, LXXII, da Constituição.
Gabarito: E
Os remédios constitucionais são instrumentos de proteção imediata de direitos fundamentais, cada um com uma finalidade bem específica. Por isso, a banca gosta de misturar conceitos parecidos, como habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data, para ver se voce troca um pelo outro no susto. No caso da questão, o ponto central está no habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal. Ele serve para duas coisas: assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e permitir a retificação desses dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. É exatamente isso que a alternativa E descreve. A banca apenas usou uma redação um pouco mais longa, mas a ideia está correta: primeiro voce pode acessar as informações, depois pode pedir a correção/retificação se houver erro. A Lei 9.507/1997, que disciplina o habeas data, segue essa mesma lógica. As demais alternativas trocam os remédios entre si ou alteram suas finalidades. Em prova CESPE/CEBRASPE, esse tipo de confusão é clássico: a banca adora colocar o nome certo com a função errada, ou a função certa com o remédio errado. Aqui, a resposta correta é a que respeita a função constitucional do habeas data.