Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.
- A)É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Errada: o STF entende que o estado não pode impor, de forma ampla, obrigação dessa natureza a prestadores privados em áreas fortemente ligadas à competência normativa federal, especialmente quando a regra afeta contratos e serviços regulados nacionalmente.
- B)É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.
Certa: o STF considerou constitucional a meia-entrada para professores da rede pública, por ser medida de valorização do magistério e compatível com a autonomia legislativa estadual.
- C)Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.
Errada: a afirmação é absoluta demais; o STF analisa caso a caso, e a impossibilidade não é tão categórica, pois a validade depende do conteúdo da norma e da competência envolvida.
- D)Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.
Errada: a jurisprudência do STF admite que o estado discipline a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos em certos limites, sem que isso implique, automaticamente, invasão da competência da União.
- E)Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.
Errada: lei estadual não pode conceder porte de arma a procuradores estaduais, porque o porte de arma é matéria sujeita à disciplina federal e à autorização administrativa competente.
Gabarito: B
A questão mistura organização federativa com repartição de competências. No Brasil, nem tudo que o estado quer fazer ele pode fazer: a Constituição distribui tarefas entre União, estados, DF e municípios, e o STF vive corrigindo exageros locais quando a matéria é de competência privativa ou quando a lei estadual bate de frente com norma federal. No tema do consumo, do desporto, das telecomunicações e até de certas regras sobre serviços, o ponto central é saber se a lei estadual está apenas cuidando de interesse local e suplementando normas gerais, ou se está criando obrigação que o estado não pode impor sozinho. Quando a lei estadual entra na zona proibida, o STF costuma derrubar sem dó. Já a alternativa B está correta porque o STF reconheceu a constitucionalidade de lei estadual que concedeu meia-entrada aos professores da rede pública estadual e municipal, entendendo que a norma busca valorizar o magistério e não invade competência privativa da União. Em outras palavras: o estado pode adotar medida de política pública nessa linha, sem desorganizar o sistema federativo. Resumo de prova: se a lei estadual regula tema reservado à União, cai. Se ela promove política legítima dentro da autonomia estadual e sem contrariar a Constituição, pode sobreviver. Aqui, foi justamente essa segunda hipótese.