Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.
- A)Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.
Errada: a vedação de delegação legislativa do art. 68, §1º, alcança direitos individuais, mas não menciona direitos sociais.
- B)Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.
Errada: a cláusula pétrea do art. 60, §4º, IV protege direitos e garantias individuais, não direitos sociais em geral.
- C)O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais.
Errada: o direito de reunião está no art. 5º, XVI, que integra os direitos e garantias fundamentais, e não o capítulo dos direitos sociais.
- D)Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público.
Errada: a proteção contra a automação é direito do trabalhador do art. 7º, XXVII, mas a CF não a estende de forma expressa aos servidores ocupantes de cargo público.
- E)São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
Certa: o art. 85, III, da CF prevê como crime de responsabilidade do Presidente os atos que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
Gabarito: E
Aqui a banca está cobrando um detalhe bem clássico da Constituição: os crimes de responsabilidade do Presidente da República. O art. 85 da CF diz que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição Federal, e destaca, entre outros pontos, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Ou seja, a própria Constituição faz essa ligação expressa com os direitos sociais. Isso é importante porque, em prova, a banca gosta de misturar direitos sociais com outros temas do texto constitucional. Direitos sociais, para a CF, aparecem principalmente no art. 6º e no art. 7º, além de outros dispositivos dispersos. Já o art. 85 trata da responsabilidade político-constitucional do Presidente, então aqui o assunto é mais de proteção institucional dos direitos do que de catálogo de direitos em si. O gabarito é a letra E porque ela reproduz corretamente a ideia do art. 85, caput e inciso III, da Constituição: atentados contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais podem configurar crime de responsabilidade. É aquele tipo de questão em que a frase parece simples, mas a banca quer saber se você lembra da redação constitucional. Resumo de prova: se aparecer "direitos sociais" junto com responsabilidade do Presidente, acenda a luz do art. 85. Se aparecer "direitos sociais" em contexto de imunidade de emenda, delegação legislativa ou direitos do trabalhador, aí a atenção tem que ser redobrada.