Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
- A)Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.
Errada: pessoas jurídicas de direito público podem, em situações específicas, invocar direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, então não é correto dizer que jamais podem ser titulares deles.
- B)Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.
Certa: a doutrina e a jurisprudência admitem a titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas, ainda que sem previsão expressa, desde que o direito seja compatível com sua condição.
- C)Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.
Errada: direitos fundamentais não se limitam apenas às restrições expressas na Constituição, pois também podem sofrer limitações decorrentes de outros direitos, da lei e da própria ponderação constitucional.
- D)Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.
Errada: o sigilo de dados fiscais e bancários não depende exclusivamente de ordem judicial, pois a jurisprudência admite hipóteses de quebra por autoridade competente em situações legalmente previstas.
- E)Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Errada: a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio alcança também locais não destinados à residência, como espaços profissionais ou áreas de uso privado, conforme a interpretação do art. 5º, XI, da CF.
Gabarito: B
Os direitos fundamentais não são um clube exclusivo de pessoas naturais. Em várias situações, pessoas jurídicas também podem ser titulares desses direitos, desde que a natureza do direito seja compatível com sua condição. Pense assim: empresa não tem honra subjetiva como pessoa física, mas pode ter direito à imagem institucional, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. No caso das pessoas jurídicas de direito público, há um cuidado importante: elas existem para exercer funções estatais e, por isso, em regra não são destinatárias dos direitos fundamentais contra o Estado da mesma forma que um particular. A lógica da proteção foi criada para limitar o poder estatal em favor do indivíduo, então não faz sentido dizer, de forma absoluta, que ente público nunca pode ser titular de direitos fundamentais. Por isso, a alternativa B está correta: prevalece o entendimento de que pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo sem previsão expressa na Constituição, desde que o direito seja compatível com sua natureza. É a aplicação prática da ideia de eficácia dos direitos fundamentais também em favor de certos entes coletivos, algo reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. As demais alternativas caem em pegadinhas clássicas da CESPE: restringir demais os direitos fundamentais, exagerar a necessidade de ordem judicial ou reduzir a proteção do domicílio a uma leitura literal demais. Em prova, quando aparecer "somente" ou "sempre", acenda o alerta vermelho.