Considerando as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.
- A)O CNJ tem competência originária e exclusiva para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público. Significa dizer que o CNJ tem autonomia para investigar e punir juízes e servidores do Poder Judiciário, em detrimento das corregedorias dos tribunais aos quais os servidores e magistrados pertençam, sobre as quais o CNJ tem precedência.
Errada, porque o CNJ não tem competência originária e exclusiva para receber reclamações contra todos os órgãos e serviços do Judiciário, e tampouco substitui as corregedorias dos tribunais.
- B)O CNJ é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo, até mesmo, aplicar pena mais gravosa que a imposta pelos tribunais respectivos em processos disciplinares. Não cabe ao STF rever o mérito das decisões exaradas pelo CNJ, mas tão somente verificar a legalidade dos atos e procedimentos do CNJ no exercício legítimo de sua função constitucional.
Certa, pois o CNJ faz o controle administrativo e financeiro do Judiciário, pode fiscalizar deveres funcionais e seus atos são controlados pelo STF quanto à legalidade.
- C)A Defensoria Pública, embora seja uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública, que é de legitimidade exclusiva do MP.
Errada, porque a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF e STJ.
- D)Os MPs dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para interpor recursos para o STF e para o STJ em processos da sua atribuição, ressalvada a atuação do Ministério Público Federal, que em qualquer caso poderá atuar nos tribunais superiores.
Errada, porque o Ministério Público dos Estados e do DF não tem legitimidade ampla para recorrer ao STF e ao STJ em qualquer processo; a atuação recursal depende das atribuições constitucionais e funcionais do órgão atuante no caso.
- E)Enquanto chefe do Ministério Público da União (MPU) nomeado pelo presidente da república, o procurador-geral da República tem iniciativa dos projetos de lei que versem sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, com exceção do Ministério Público Militar, cuja organização compete ao procurador-geral da justiça militar.
Errada, porque a iniciativa legislativa sobre o MPU não é atribuída ao procurador-geral da República nessa formulação, e a organização do Ministério Público Militar não é tratada como exceção nos termos apresentados.
Gabarito: B
O CNJ foi criado pela EC 45/2004 para fazer o controle administrativo e financeiro do Judiciário e também para fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Ele não julga causas como um tribunal comum, mas atua no campo disciplinar e administrativo, o que inclui a possibilidade de impor sanções quando cabíveis, sem substituir as corregedorias dos tribunais, que continuam existindo e atuando em paralelo. O STF já consolidou que o CNJ pode revisar atos administrativos disciplinares do Judiciário, mas sua atuação está sujeita ao controle de legalidade pelo próprio Supremo, não ao reexame do mérito administrativo como se fosse uma nova instância recursal. É exatamente isso que torna a alternativa B correta: ela descreve o papel constitucional do CNJ e a forma como o STF controla seus atos, preservando a separação de funções dentro do sistema de justiça.