A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.
- A)Não se admite o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais pelo tribunal de justiça tendo como parâmetro a CF, em nenhuma hipótese.
Errada, porque há hipótese em que a lei municipal pode ser controlada abstratamente pelo TJ quando a Constituição estadual reproduz norma de observância obrigatória da CF.
- B)Da decisão do tribunal de justiça no controle de constitucionalidade cabem apenas embargos de declaração.
Errada, porque da decisão do TJ no controle concentrado podem caber outros recursos, especialmente recurso extraordinário ao STF, e não apenas embargos de declaração.
- C)O tribunal de justiça do estado tem competência para julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro a CF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.
Certa, porque o TJ pode julgar representação de inconstitucionalidade de lei municipal quando o parâmetro é norma de reprodução obrigatória da CF inserida na Constituição estadual.
- D)A legitimidade ativa para o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual foi delimitada e explicitada pela CF.
Errada, porque a CF não delimitou de forma fechada a legitimação ativa do controle concentrado estadual; a Constituição estadual pode ampliar esse rol.
- E)Não cabe representação de inconstitucionalidade, e sim reclamação constitucional, contra lei municipal que viole a Constituição estadual, no ponto em que esta reproduza literalmente preceito da CF.
Errada, porque a hipótese é de representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual, e não de reclamação constitucional.
Gabarito: C
Quando você pensa em controle de constitucionalidade nos estados, a lógica é parecida com a do plano federal, mas com uma diferença importante: o tribunal de justiça julga, em regra, a compatibilidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais com a Constituição estadual. Isso é o controle abstrato no âmbito estadual, feito por meio da representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição estadual e na lei local. O ponto-chave é que a Constituição Federal não vira parâmetro direto para toda e qualquer lei municipal nesse tipo de ação, porque o controle no TJ normalmente usa a Constituição estadual como parâmetro. Agora vem a exceção que a banca adora: se a Constituição estadual reproduz, de forma obrigatória, um comando da Constituição Federal, o TJ pode apreciar a lei municipal com esse parâmetro refletido na Constituição estadual. Em outras palavras, a norma federal obrigatória entra pela porta da Constituição estadual, como se a CE estivesse funcionando em sintonia com a CF. É aí que a alternativa C acerta o alvo. Então, a frase correta é a que diz que o tribunal de justiça tem competência para julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro a CF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória. A ideia foi consolidada na jurisprudência do STF: o controle concentrado estadual pode existir, inclusive contra lei municipal, quando o parâmetro estadual apenas espelha comando constitucional federal de observância compulsória. Resumo de prova: TJ controla lei municipal em face da CE; se a CE reproduz norma de reprodução obrigatória da CF, o controle também se sustenta. O concurso gosta dessa “ponte” entre CF e CE, porque ela parece detalhe, mas derruba muita gente.