Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
- A)Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.
Errada, porque os objetivos fundamentais da República vinculam toda a atuação estatal, inclusive a da administração pública.
- B)As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.
Certa, pois os objetivos fundamentais têm eficácia jurídica, mas sua concretização é gradual e depende de atuação estatal contínua.
- C)As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.
Errada, porque prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados são princípios jurídicos constitucionais, não meras regras.
- D)Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.
Errada, já que o princípio da máxima efetividade também orienta a interpretação dos objetivos fundamentais da CF.
- E)O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.
Errada, porque a dignidade da pessoa humana tem aplicação imediata como princípio fundamental e não depende de regulamentação para existir.
Gabarito: B
Os princípios fundamentais da CF/88 estão no Título I e incluem fundamentos, objetivos fundamentais e princípios que regem as relações internacionais. Aqui, a banca misturou ideia de "norma programática" com eficácia constitucional. Os objetivos fundamentais do art. 3º da CF não são enfeite: eles vinculam o Estado e servem de parâmetro para a atuação dos gestores públicos, embora nem sempre gerem resultados imediatos no mundo real. Isso é exatamente a lógica da eficácia jurídica com eficácia social progressiva. Por isso, a alternativa B está correta: os objetivos fundamentais da República têm eficácia jurídica, mas não se esgotam em produção instantânea de todos os seus efeitos, porque exigem atuação contínua dos Poderes Públicos. A doutrina constitucional costuma classificar esses dispositivos como normas de eficácia limitada ou, em linguagem mais atual, normas dotadas de eficácia jurídica e baixa densidade normativa, dependentes de concretização estatal. Além disso, o Supremo Tribunal Federal trata os princípios fundamentais como vetores interpretativos importantes, e a interpretação constitucional deve buscar a máxima efetividade das normas da Constituição, inclusive das que tratam dos fins do Estado. Então, quando a prova tenta afastar essa ideia por causa de vaguidade, ela está indo na direção errada. Resumo de prova: objetivos fundamentais vinculam, orientam e cobram ação do Estado; dignidade da pessoa humana também não depende de lei para existir como princípio constitucional. Em concurso, desconfie sempre quando a questão disser que um princípio "não produz efeito algum" ou que "não serve para orientar a interpretação". A CF não gosta desse tipo de drama.