Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é
- A)legal, por haver pertinência temática na vinculação.
Errada, porque a existência de pertinência temática nao autoriza o estado a vincular receita que a Constituiçao reservou ao município.
- B)inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.
Certa, pois 50% do IPVA licenciado no território municipal pertence ao município, e o estado nao pode dispor dessa parcela por lei.
- C)inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.
Errada, porque o problema nao é receita pertencente à Uniao, e sim a parcela constitucionalmente devida aos municípios.
- D)constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.
Errada, porque o estado nao tem liberdade para dispor de toda a receita do IPVA, já que a CF limita essa destinaçao pela repartição com os municípios.
- E)ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.
Errada, porque o vício nao é falta de pertinência temática, mas sim a violaçao da repartição constitucional de receitas.
Gabarito: B
O IPVA é um imposto estadual, mas a Constituiçao divide sua receita com os municípios. Pelo art. 158, III, da CF, pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados em seus territórios. Isso significa que o estado nao pode pegar essa parte municipal e redirecionar como quiser, porque ela ja tem destino constitucionalmente fixado. A ideia da questao é simples: quando a CF reserva uma fatia da receita para o município, o estado nao pode, por lei própria, mexer nessa partilha. A vinculaçao proposta na questao atinge 60% do produto arrecadado, o que ultrapassa a parcela que cabe ao estado e invade a receita municipal. Por isso, a medida é incompatível com a CF. Em linguagem de prova: o estado até pode organizar programas de rodovias e educaçao no trânsito, mas nao pode financiar isso com verba que a Constituiçao entregou ao município. A regra da repartição de receitas é rígida e protege o federalismo fiscal. Então, o gabarito B está correto porque a vinculaçao estadual alcança parcela da arrecadaçao do IPVA que pertence aos municípios, violando o art. 158, III, da CF.