Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. I É livre a manifestação do pensamento, inclusive anonimamente. II A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, e eventual atentado a esses direitos permite que se busque a indenização pelo dano moral ou material decorrente da violação. III Todos têm direito a receber informações de seu interesse particular dos órgãos públicos, bem como informações de interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral de transparência são as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. IV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Errada, porque o item I é falso ao admitir manifestação do pensamento de forma anônima.
- B)I e IV.
Errada, porque o item I é falso e o item IV também cria uma exceção inexistente ao art. 5º, XXXV.
- C)II e III.
Certa, pois os itens II e III reproduzem corretamente garantias constitucionais sobre intimidade e acesso à informação.
- D)III e IV.
Errada, porque o item IV não corresponde ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto na Constituição.
- E)II, III e IV.
Errada, porque o item IV é falso, embora os itens II e III estejam corretos.
Gabarito: C
A questão cobra quatro clássicos do art. 5º da Constituição, daqueles que a banca adora misturar com uma palavrinha a mais para ver se você escorrega. O primeiro cuidado é lembrar que a manifestação do pensamento é livre, mas não pode ser anônima. Isso está no art. 5º, IV, então o item I fica errado por causa justamente desse detalhe. O item II está certo: a Constituição protege intimidade, vida privada, honra e imagem, e ainda garante indenização por dano material ou moral quando houver violação. É o art. 5º, X, um dos dispositivos mais cobrados em prova. O item III também está certo. O art. 5º, XXXIII assegura o direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral, e a Lei de Acesso à Informação reforça que o pedido deve ser atendido no prazo legal, com responsabilidade do agente público em caso de descumprimento. A exceção é o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Já o item IV erra feio ao tentar criar uma exceção que a Constituição não prevê. O art. 5º, XXXV diz que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, sem abrir espaço para negar acesso porque o tema já estaria pacificado em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo. Por isso, o gabarito é C: apenas II e III estão corretos.