A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
- A)O princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.
Errada, porque não existe delegação legislativa do Senado Federal ao presidente da República; a delegação de atribuições legislativas, quando cabível, é feita pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 68 da CF.
- B)Os estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.
Errada, porque a intervenção para reorganizar finanças municipais não é hipótese de intervenção dos estados-membros em seus municípios prevista na Constituição.
- C)Lei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Certa, porque o art. 25, § 3º, da CF autoriza lei complementar estadual a criar região metropolitana para integrar funções públicas de interesse comum.
- D)Ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Errada, porque o Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, mas não todas as competências destes, já que há limitações constitucionais específicas.
- E)O texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.
Errada, porque o Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, conforme vedação expressa do art. 32 da CF.
Gabarito: C
A organização do Estado brasileiro combina autonomia dos entes federativos com limites bem definidos na Constituição. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competências próprias, mas nem tudo pode ser criado ou mexido por vontade política simples: muitas vezes a CF exige forma específica, como lei complementar ou regras constitucionais expressas. Aqui, a ideia central é olhar com calma quem pode fazer o quê e em que nível normativo. O gabarito é a letra C porque a Constituição autoriza que o estado, por meio de lei complementar estadual, institua região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, formada por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Isso está no art. 25, § 3º, da CF/88. Ou seja, não é lei ordinária, não é lei federal e não nasce de qualquer jeito: depende de lei complementar estadual. Esse é um tema clássico de organização político-administrativa: a região metropolitana não elimina a autonomia dos municípios, mas cria um arranjo de cooperação para serviços que não param na fronteira de uma cidade, como transporte, saneamento e mobilidade. A CF faz isso porque certos problemas urbanos não cabem dentro de um único município, como se a cidade terminasse na placa de entrada. Então, quando a questão fala em lei complementar estadual criando região metropolitana para integrar funções públicas de interesse comum, ela está repetindo praticamente a linguagem da Constituição. Por isso a alternativa C está correta.