De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), lei complementar que disponha sobre a sustentabilidade da dívida deverá especificar I indicadores de apuração da dívida. II níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida. III trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação. IV medidas de ajuste, suspensões e vedações. V planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I, III e V estão certos.
Errada, porque os itens II e IV também estão expressamente previstos na CF.
- B)Apenas os itens I, II , III e IV estão certos.
Errada, porque o item V também integra o rol constitucional exigido para a lei complementar.
- C)Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
Errada, porque o item III também consta do texto constitucional sobre sustentabilidade da dívida.
- D)Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
Errada, porque o item I também é exigido pela Constituição.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, pois todos os itens I a V correspondem ao que a CF determina que a lei complementar especifique.
Gabarito: E
A Constituição trata a sustentabilidade da dívida como um tema de responsabilidade fiscal, para evitar que o Estado viva no modo “cartão de crédito sem limite”. A ideia é simples: não basta dizer que a dívida precisa ser sustentável, a lei complementar deve detalhar como isso será medido e controlado. O ponto central está no art. 163 da CF, que determina que lei complementar disponha sobre a sustentabilidade da dívida e especifique uma série de عناصر de controle. Entre eles estão os indicadores de apuração da dívida, os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites legais, as medidas de ajuste, suspensões e vedações, e também o planejamento de alienação de ativos para reduzir o estoque da dívida. Perceba que a banca cobrou a literalidade da Constituição. Quando o enunciado lista todos esses itens, não está inventando moda: está reproduzindo exatamente o conteúdo exigido do legislador complementar. Por isso, se todos os incisos apresentados aparecem no texto constitucional, a resposta correta é a letra E. Em resumo: a CF não deixa a sustentabilidade da dívida no abstrato. Ela já entrega o roteiro mínimo do que a lei complementar deve disciplinar, e esse roteiro inclui exatamente todos os cinco itens da questão.