De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e considerando a aplicação das normas de direito financeiro à gestão orçamentária do estado do Pará, assinale a opção correta.
- A)O estado do Pará pode disponibilizar informações e dados contáveis em meio físico ou por meio da lei de acesso à informação, desde que conferindo amplo acesso público.
Errada, porque a divulgação de dados contábeis não se satisfaz com essa formulação vaga sobre meio físico ou simples remissão à LAI, já que há regras específicas de transparência fiscal e padronização.
- B)Normas de direito financeiro que regulamentam o orçamento paraense são privativas da União.
Errada, porque normas gerais de direito financeiro não são privativas da União em sentido absoluto, pois a Constituição admite disciplina por lei complementar e repartição de competências no tema.
- C)A sustentabilidade da dívida prevista no orçamento paraense é conduzida privativamente por lei complementar paraense.
Errada, porque a sustentabilidade da dívida pública não é regulada privativamente por lei complementar estadual, mas por normas federais de finanças públicas, especialmente a LRF.
- D)As disponibilidades de caixa do Pará somente podem ser depositadas em instituição financeira privada localizada no estado.
Errada, porque as disponibilidades de caixa dos entes federativos devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, e não em instituição privada.
- E)O estado do Pará deve disponibilizar informações orçamentárias conforme periodicidade e formato estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
Certa, porque a legislação de responsabilidade fiscal exige divulgação das informações orçamentárias em periodicidade e formato definidos pelo órgão central de contabilidade da União.
Gabarito: E
Aqui a ideia central é transparência fiscal. A Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem que a gestão orçamentária dos entes federativos seja acompanhada de publicidade, padronização das informações e acesso amplo aos dados. Não basta guardar os números na gaveta: o orçamento precisa ser visível e comparável. No caso dos estados, a legislação financeira determina que as informações orçamentárias e contábeis sejam divulgadas de forma padronizada, na periodicidade e no formato definidos pelo órgão central de contabilidade da União. Isso serve para permitir consolidação nacional das contas públicas e controle mais eficiente. É uma lógica bem cobrada pela banca: transparência com padrão único, não cada ente inventando seu próprio jeito de prestar contas. Por isso a alternativa E está correta. Ela traduz essa obrigação de fornecer dados orçamentários conforme regras técnicas fixadas centralmente, em linha com a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente as regras de transparência e consolidação das contas públicas. As demais opções tropeçam em pontos clássicos: confundem competência legislativa, inventam regras sobre depósitos bancários ou distorcem a forma de divulgação das informações. Em prova CESPE, esse tema costuma vir com cara de detalhe administrativo, mas o coração da questão é sempre o mesmo: transparência, padronização e controle fiscal.