Julgue os itens a seguir, acerca da disciplina constitucional do Ministério Público na Constituição de 1988. I Os procuradores-gerais de justiça e o procurador-geral da República são nomeados pelo chefe do Poder Executivo com base em lista tríplice formada pela respectiva carreira. II Bienalmente, o Conselho Nacional do Ministério Público deve escolher um corregedor nacional dentre os chefes dos Ministérios Públicos dos estados e da União. III Independentemente da legitimidade das pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público também pode ajuizar ação civil pública para defesa do patrimônio público. IV Nenhum membro ativo do Ministério Público pode exercer advocacia. V Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público suspender atos de membros do Ministério Público praticados no exercício da atividade-fim da instituição, ainda que juridicamente inválidos. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Errada, porque o item I está incorreto e o item II também erra a forma de escolha do corregedor nacional do CNMP.
- B)I e III.
Errada, porque o item I não está correto: o PGR não segue exatamente a regra descrita no enunciado.
- C)II e IV.
Errada, porque o item II erra o procedimento do corregedor nacional e o item IV está correto, mas a alternativa depende de ambos.
- D)III e V.
Certa, pois os itens III e V estão de acordo com a Constituição e com a disciplina do controle e das funções do Ministério Público.
- E)IV e V.
Errada, porque o item IV está correto, mas o item V também está correto, então a combinação proposta não fecha.
Gabarito: D
A Constituição tratou o Ministério Público como uma instituição autônoma e com funções bem definidas, para ele não virar um “faz-tudo” do Estado. Entre essas funções, está a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Na prática, isso inclui a proteção do patrimônio público, por meio de ação civil pública, conforme o art. 129, III, da CF, e a Lei 7.347/1985. Também é importante lembrar que membro ativo do Ministério Público não pode advogar. A vedação está no art. 128, § 5º, II, b, da Constituição. Isso existe para evitar conflito de interesses e preservar a independência da instituição. MP com pé em duas canoas não navega bem, e a CF sabe disso. No item V, a Constituição limita o controle do CNMP: ele fiscaliza a atuação administrativa e financeira do MP e o cumprimento dos deveres funcionais, mas não pode interferir no conteúdo da atividade-fim, isto é, no ato ministerial em si, ainda que alguém ache que o ato esteja juridicamente errado. Isso decorre do art. 130-A, § 2º, da CF e da ideia de independência funcional. Por isso, o gabarito é D. O item III está correto porque o MP pode ajuizar ação civil pública para proteger o patrimônio público, independentemente da legitimidade das pessoas jurídicas de direito público. O item V também está correto porque o CNMP não pode suspender ato praticado na atividade-fim do Ministério Público, mesmo que o ato seja juridicamente inválido. Já os itens I e II trazem regras trocadas sobre nomeação e escolha de autoridades do MP.