Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
- A)Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
Certa, porque o art. 52, III, da CF/88 atribui privativamente ao Senado Federal a aprovação prévia, por voto secreto e após arguição pública, da escolha do presidente e dos diretores do Banco Central.
- B)É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.
Errada, porque a exoneração de ofício do procurador-geral da República é matéria ligada à competência do Presidente da República, com participação do Senado em outras hipóteses, e não competência exclusiva do Congresso Nacional.
- C)Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Errada, porque a tomada de contas do presidente da República, se ele não as prestar no prazo constitucional, é atribuição do Congresso Nacional, e não privativamente do Senado Federal.
- D)Compete privativamente à Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Errada, porque julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República é competência do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, e não da Câmara dos Deputados.
- E)É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
Errada, porque dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito é matéria de competência do Senado Federal, nos termos do art. 52, VII, da CF, e não do Congresso Nacional.
Gabarito: A
Aqui a chave está em separar o que é competência privativa do Senado, exclusiva do Congresso e atribuições que nem são do Legislativo. A Constituição organiza isso principalmente nos arts. 49, 51 e 52, e a banca adora trocar os papéis para ver se voce confunde Câmara, Senado e Congresso Nacional. A alternativa A está correta porque o art. 52, III, da Constituição Federal prevê que compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil. Ou seja: antes de assumirem, eles passam pelo crivo do Senado. É um clássico de prova. As demais alternativas erram o órgão competente ou misturam atribuições de fiscalização e julgamento. A tomada de contas do presidente da República, por exemplo, não é do Senado, e sim do Congresso Nacional; já o julgamento anual das contas do presidente é tarefa do Congresso com auxílio do Tribunal de Contas da União. Então, quando a questão fala de atribuições do Poder Legislativo, o truque é identificar quem faz o quê, sem cair na tentação de colocar tudo no mesmo pacote. Em resumo: a competência do Senado para sabatinar e aprovar dirigentes do Banco Central é literalmente texto constitucional. Quando a banca cobra isso, ela costuma testar memória fina de competências, não interpretação criativa.