Questão comentada de Direito Constitucional

À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A)As hipóteses legais de impedimento e suspeição se aplicam, indistintamente, aos processos objetivo e subjetivo de fiscalização de constitucionalidade.

  Errada, porque as regras de impedimento e suspeição não se aplicam de forma indistinta e automática do mesmo jeito nos processos objetivo e subjetivo de constitucionalidade.

• B)O amicus curiae admitido em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tem legitimidade para, no andamento do processo, pleitear a concessão de medida cautelar.

  Errada, porque o amicus curiae não ganha legitimidade para pedir cautelar no curso da ADPF; sua atuação é auxiliar e limitada.

• C)No julgamento de recurso extraordinário repetitivo com repercussão geral reconhecida, o quórum exigido para modulação dos efeitos da decisão é de dois terços dos membros, independentemente de ter havido ou não a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato impugnado.

  Errada, porque a modulação de efeitos no STF não funciona com essa generalização do quórum de dois terços em qualquer hipótese de repercussão geral.

• D)O aditamento à petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de ampliação do objeto da ação, é possível, desde que se proceda a nova requisição de manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

  Errada, porque o aditamento da inicial da ADI para ampliar o objeto não é admitido como regra, especialmente após a formação do contraditório e sem os limites próprios do processo objetivo.

• E)O regular processamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) depende da apresentação de procuração com poderes específicos pelo advogado signatário da petição inicial, não bastando procuração genérica sem a indicação da lei ou do ato que se pretende impugnar.

  Certa, porque a ADI proposta por advogado exige procuração com poderes específicos, não bastando mandato genérico sem indicação da lei ou ato impugnado.