O caput do art. 5.º, iniciando o Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos direitos e garantias fundamentais, estabelece, de forma expressa, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- A)Embora o ordenamento jurídico estabeleça que as pessoas jurídicas são detentoras de personalidade jurídica, o texto constitucional garante a plenitude de direitos apenas às pessoas físicas. Sendo assim, as pessoas jurídicas têm seus direitos garantidos apenas com base na legislação infraconstitucional.
Errada, porque pessoas jurídicas também podem titularizar alguns direitos fundamentais compatíveis com sua natureza, e a proteção não depende apenas de lei infraconstitucional.
- B)O texto constitucional é claro ao prever que apenas os estrangeiros residentes no Brasil dispõem de todos os direitos garantidos aos brasileiros. Assim, os estrangeiros não residentes no Brasil estarão submetidos apenas ao ordenamento jurídico de seu país de origem.
Errada, porque estrangeiros não residentes no Brasil não ficam fora da proteção constitucional quando estiverem submetidos à jurisdição brasileira.
- C)Os direitos e garantias fundamentais destinam-se à proteção do ser humano em sua totalidade. Assim, uma interpretação teleológica e lógico-sistemática permite afirmar que os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários não apenas os brasileiros, mas também os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, e apátridas, caso se encontrem dentro do território nacional.
Certa, porque a leitura teleológica e sistemática dos direitos fundamentais amplia sua proteção para brasileiros, estrangeiros residentes ou não e apátridas em território nacional.
- D)Decisão recente do Supremo Tribunal Federal reconhece como beneficiários dos direitos e garantias fundamentais acolhidos pela Constituição Federal de 1988 não somente os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, mas também os estrangeiros de passagem pelo território brasileiro, desde que haja, nesse caso, tratado internacional entre o Brasil e o país de origem do estrangeiro, para que ele tenha preservados seus direitos.
Errada, porque não existe essa exigência geral de tratado internacional para reconhecer direitos fundamentais a estrangeiros de passagem.
- E)Uma análise sistematizada do texto constitucional permite afirmar que os estrangeiros não residentes no Brasil são detentores de direitos, limitados, no entanto, àqueles que dizem respeito à vida e à integridade física, em razão do que dispõe o inciso III do art. 1.º da Carta Política, ao tratar da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
Errada, porque a proteção dos direitos fundamentais dos estrangeiros não residentes não se limita apenas à vida e à integridade física.
Gabarito: C
O art. 5.º, caput, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Mas isso não significa que só o estrangeiro residente tenha proteção constitucional. A interpretação dominante no STF e na doutrina é a de que os direitos fundamentais, quando compatíveis com sua natureza, alcançam também estrangeiros não residentes e até apátridas que estejam sob jurisdição brasileira. Em outras palavras: a Constituição não faz um convite restrito na porta de entrada dos direitos fundamentais. Por isso, a alternativa correta é a C, porque ela adota uma leitura teleológica e sistemática: os direitos fundamentais servem à proteção da pessoa humana, e não apenas do brasileiro ou do estrangeiro com residência formal no País.