No que tange ao regime jurídico de proteção das comunidades quilombolas, assinale a opção correta.
- A)O Supremo Tribunal Federal admite a existência da denominada tese do marco temporal em relação ao reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.
Errada, porque o STF não admite a tese do marco temporal para restringir o reconhecimento das comunidades quilombolas.
- B)A Constituição Federal de 1988, em atenção ao valor histórico-cultural dos extintos quilombos, consagrou diretamente, independentemente de lei, o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas que lhes fazem referência.
Certa, pois o art. 216, § 5º, da CF/1988 determina o tombamento constitucional dos documentos e sítios com reminiscências históricas dos antigos quilombos.
- C)A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, faz referência exclusiva às comunidades compostas por ex-escravizados, sem levar em conta outros processos de ancestralidade negra relacionados com a resistência histórica à opressão perpetrada contra o povo negro.
Errada, porque a proteção constitucional não se limita apenas a comunidades de ex-escravizados, abrangendo remanescentes quilombolas em sentido histórico e cultural mais amplo.
- D)Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Errada, porque o Decreto 4.887/2003 atribui a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação ao INCRA, não à Fundação Cultural Palmares, e não fala em competência concorrente de estados, DF e municípios.
- E)O Decreto n.º 4.887/2003 reconhece o critério da autoidentificação das comunidades quilombolas e determina que ele, assim como o instrumento de vínculo associativo, seja inscrito no cadastro geral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Errada, porque o decreto adota a autoidentificação, mas não determina essa inscrição em cadastro geral junto ao INCRA como a alternativa afirma.
Gabarito: B
A proteção das comunidades quilombolas aparece na Constituição em dois pontos importantes: no ADCT, art. 68, que garante a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, e no art. 216, que trata do patrimônio cultural brasileiro. É aqui que muita gente se confunde: a Constituição não ficou só na ideia de terra, ela também protege a memória histórica desses grupos. No art. 216, § 5º, a CF/1988 diz de forma direta que ficam tombados todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. Ou seja, não depende de lei posterior para nascer esse tombamento constitucional. A banca adora trocar "quilombos" por "extintos quilombos" ou inventar exigência extra, mas a leitura do texto constitucional é bem objetiva. Por isso, a alternativa B está correta. Ela reproduz a ideia central do art. 216, § 5º: proteção imediata, por força da própria Constituição, dos documentos e sítios ligados à memória quilombola. É uma tutela patrimonial e cultural ao mesmo tempo, bem no estilo CF/88: direito social, identidade histórica e proteção da diversidade andando de mãos dadas. Também vale lembrar que o STF, ao julgar a ADI 3239, confirmou a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003 e adotou a lógica da autoatribuição/autoidentificação como critério relevante na identificação das comunidades quilombolas, o que derruba teses restritivas como a do marco temporal nesse contexto.