De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
- A)É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.
Errada, porque a jurisprudência admite mandado de segurança contra ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista quando ela atua em procedimento sujeito a controle de legalidade.
- B)O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.
Errada, porque o prazo decadencial de 120 dias não se aplica ao mandado de segurança preventivo, já que nele não há ato coator consumado.
- C)O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.
Errada, porque pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe nem suspende o prazo decadencial do mandado de segurança.
- D)É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.
Errada, porque não existe vedação absoluta ao mandado de segurança contra decisão em processo criminal; a admissibilidade depende da situação concreta e dos limites jurisprudenciais.
- E)É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.
Certa, porque é cabível mandado de segurança contra ato praticado por representante de concessionária quando ele exerce função pública delegada.
Gabarito: E
O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, mas a palavra "autoridade" aqui não fica presa só ao servidor público clássico. A jurisprudência dos tribunais superiores admite MS também contra ato de quem, embora esteja numa pessoa jurídica de direito privado, exerce função pública por delegação, como ocorre com concessionária de serviço público. Nessa hora, o representante da concessionária pode atuar como autoridade para fins de MS, porque está praticando ato ligado à prestação do serviço delegado. Por isso, a alternativa correta é a letra E. O entendimento é compatível com a lógica do art. 5º, LXIX, da Constituição e da Lei 12.016/2009, que protegem o cidadão contra ilegalidade ou abuso de poder, inclusive quando o ato vem de particular no exercício de atribuição pública. Em prova, sempre desconfie de respostas que tratam concessionária como se fosse "empresa privada comum" para todo e qualquer efeito. Em matéria de mandado de segurança, o rótulo empresarial nem sempre manda mais que a função exercida. As demais alternativas tropeçam em pontos bem cobrados pela banca: prazo decadencial, pedido de reconsideração e possibilidade de MS contra atos judiciais ou de licitação têm nuances jurisprudenciais importantes. A CESPE gosta muito de frases absolutas, então palavras como "incabível", "aplica-se sempre" e "interrompe" costumam ser sinais de alerta. Resumo mental: se houver exercício de função pública por delegação e ato com aparência de autoridade, o mandado de segurança pode entrar em cena.