Questão comentada de Direito Constitucional

Os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF) como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a todos os cidadãos. Visando garantir a cidadania e a dignidade humana, por exemplo, a CF estabelece princípios como o

• A)do interesse superior da criança e o da prioridade absoluta, que reconhecem crianças, adolescentes e jovens como pessoas em desenvolvimento e que devem ter os direitos garantidos com prioridade absoluta.

  Correta. A alternativa corresponde aos principios da proteção integral, melhor interesse e prioridade absoluta na tutela constitucional de criancas, adolescentes e jovens.

• B)da autodeterminação dos povos e o da não-intervenção, que asseguram livremente o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil, não admitindo qualquer espécie de interferência nos assuntos internos de outros Estados.

  Incorreta. Autodeterminacao dos povos e não intervencao são principios das relações internacionais, não o exemplo ligado ao art. 227 e a proteção infantojuvenil.

• C)democrático e o republicano, ligando-os à ideia de soberania popular e à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro.

  Incorreta. Principios democratico e republicano são estruturantes do Estado, mas não descrevem a garantia especifica apontada pelo tema da questão.

• D)da igualdade e o do devido processo legal, que prevê a igualdade a todos, assegurando a regularidade do procedimento, o contraditório, a ampla defesa e a igualdade entre as partes.

  Incorreta. Igualdade e devido processo legal são direitos e garantias fundamentais processuais/substantivos, não o foco da proteção integral indicada.

• E)da legalidade e o do acesso ao Poder Judiciário, segundo os quais a pessoa pode fazer tudo o que a lei não proíbe e nenhuma lesão pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário.

  Incorreta. Legalidade e inafastabilidade da jurisdicao são garantias do art. 5º, mas não expressam a prioridade absoluta da crianca, adolescente e jovem.