Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de assertiva, a ser julgada conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes à intervenção federal. I No ano de 2021, o estado C sofreu queda brusca na sua arrecadação, razão pela qual, pela primeira vez em sua história, suspendeu o pagamento de dívida fundada cujo credor era a União. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado C, para garantir o pagamento da dívida fundada. II O estado V é recalcitrante no descumprimento de ordens judiciais provenientes de sentenças com trânsito em julgado. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado V, para garantir o cumprimento das ordens e decisões do Poder Judiciário, independentemente de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. III Visando à conclusão do maior número de obras públicas em seu primeiro mandato e, consequentemente, a sua futura reeleição, o governador do estado S deixou de entregar, dentro dos prazos estabelecidos em lei, aos municípios localizados em seu território as receitas tributárias fixadas constitucionalmente. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado S, para garantir os devidos repasses. IV O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo constitucional uma administração pública eficiente e, assim, célere na construção de obras de interesse público, tem, reiteradamente, realizado contratações diretas, afastando a aplicação da legislação federal que rege as licitações e os contratos na administração pública. Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado Z, para prover a execução da legislação federal. V O município W, que não está localizado em nenhum dos territórios federais, tem deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento das ações e dos serviços públicos de saúde. Nessa situação hipotética, a União, por iniciativa concorrente, poderá intervir no município W. A quantidade de itens certos é igual a
- A)1.
Errada, porque não são apenas 1 item correto, já que os itens III e IV estão certos.
- B)2.
Certa, porque apenas os itens III e IV são compatíveis com as hipóteses constitucionais de intervenção federal.
- C)3.
Errada, porque há só 2 itens corretos, e não 3.
- D)4.
Errada, porque existem 2 assertivas incorretas a mais para chegar a 4 itens certos.
- E)5.
Errada, porque três itens estão errados: I, II e V.
Gabarito: B
Intervenção federal é uma medida excepcional, usada para preservar a própria Federação. A Constituição trata o tema com bastante cautela: não basta existir problema no Estado ou no Município, é preciso encaixe exato em uma das hipóteses do art. 34 da CF/88, e ainda observar o procedimento do art. 36. Em concurso, a banca gosta de misturar a hipótese material com o requisito formal, como se dissesse: "o motivo até existe, mas a porta de entrada não é essa". No item I, há erro porque a suspensão do pagamento de dívida fundada com a União, por si só, não autoriza intervenção imediata. A hipótese constitucional exige, em regra, suspensão por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior (art. 34, V). No caso narrado, foi a primeira suspensão, então não fecha. No item II, o problema é outro: a União até pode intervir para garantir o cumprimento de ordem ou decisão judicial, mas isso não ocorre "independentemente" de requisição. O art. 36, II, exige requisição do STF, do STJ ou do TSE, conforme o caso. Ou seja, aqui a assertiva exagera e escorrega. Já os itens III e IV estão corretos. No III, deixar de entregar aos Municípios, dentro dos prazos legais, as receitas tributárias constitucionalmente fixadas é hipótese clássica de intervenção federal (art. 34, V). No IV, a recusa reiterada em aplicar a legislação federal de licitações e contratos autoriza a União a intervir para prover a execução da lei federal (art. 34, VI), observando-se o art. 36, III, quanto ao procedimento. Assim, sobram exatamente 2 itens certos, que correspondem ao gabarito B.