De acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que concerne ao mandado de segurança.
- A)É lícito ao impetrante desistir da ação, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, desde que não tenha sido prolatada sentença concessiva do writ.
Errada, porque a desistência no mandado de segurança tem tratamento jurisprudencial mais amplo do que o texto sugere e não fica condicionada a essa limitação final colocada na alternativa.
- B)A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança deverá ocorrer no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de nulidade processual caso o processo prossiga sem a manifestação do parquet, ainda que este tenha sido devidamente intimado.
Errada, porque a manifestação do Ministério Público não gera nulidade automática nesses termos, especialmente se o órgão foi regularmente intimado e o processo prossegue sem prejuízo demonstrado.
- C)O falecimento do impetrante antes da sentença acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito, em virtude da impossibilidade de sucessão das partes.
Certa, porque o falecimento do impetrante antes da sentença extingue o mandado de segurança sem julgamento de mérito, já que não cabe sucessão processual nessa hipótese.
- D)Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
Errada, porque não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, por força da coisa julgada e da vedação de usar o MS como sucedâneo recursal.
- E)Os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista não se enquadram na definição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, dada a natureza jurídica de direito privado dessas entidades descentralizadas, ressalvada apenas a via do mandado de segurança para impugnar atos de gestão comercial.
Errada, porque dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista podem, em certas situações, ser considerados autoridades coatoras quando praticam atos vinculados ao exercício de função pública.
Gabarito: C
O mandado de segurança é o remédio constitucional usado para proteger direito liquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade. Em regra, ele não serve para virar um “recurso disfarçado” contra qualquer decisão que a pessoa não gostou, e muito menos para atacar coisa julgada. A lógica aqui é simples: o MS tem rito próprio e várias particularidades que a banca adora cobrar com frases cheias de exceções. No ponto central da questão, o gabarito é a letra C porque, segundo a jurisprudencia dos tribunais superiores, o falecimento do impetrante antes da sentença leva à extinção do processo sem resolução do mérito. Isso acontece porque, no mandado de segurança, a situação discutida costuma ser personalíssima, sem sucessão processual apta a manter o feito nesses termos. Então, morreu antes da sentença, o processo não continua como se nada tivesse acontecido. Essa ideia conversa com a natureza do próprio writ: ele tutela uma posição jurídica individual e exige a presença viva e atual do impetrante para a pretensão ser examinada. Por isso, a banca costuma testar se você confunde essa hipótese com regras gerais do processo civil sobre sucessão das partes, que aqui não entram do jeito mais intuitivo. Resumo de prova: no mandado de segurança, fique atento a três armadilhas clássicas - desistência, intervenção do MP e efeitos do falecimento. São temas em que a CESPE gosta de trocar uma regrinha por uma exceção e ver se você cai na casca de banana.