Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.
- A)Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.
Errada: a ação civil pública pode, sim, resultar em condenação em dinheiro e em obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Lei 7.347/1985.
- B)Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.
Certa: na ação popular, qualquer cidadão pode ingressar a qualquer tempo como litisconsorte ou assistente do autor, conforme a Lei 4.717/1965.
- C)O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.
Errada: os 120 dias do mandado de segurança são prazo decadencial, não prescricional, como prevê o art. 23 da Lei 12.016/2009.
- D)Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
Errada: na ação civil pública, o Ministério Público, se não for parte, atua obrigatoriamente como fiscal da lei, e não de forma facultativa.
- E)Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.
Errada: o mandado de segurança coletivo protege direitos coletivos e individuais homogêneos, não apenas direitos coletivos.
Gabarito: B
Aqui o CESPE juntou três remédios constitucionais e estatutários que adoram confundir: ação popular, ação civil pública e mandado de segurança. A lógica é simples: a ação popular serve para o cidadão atacar ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural; a ação civil pública protege interesses difusos e coletivos; e o mandado de segurança tutela direito líquido e certo, quando houver ilegalidade ou abuso de poder. Na ação popular, a Lei 4.717/1965 é bem generosa com a participação de outros cidadãos. O art. 6º, § 5º, permite que qualquer cidadão ingresse a qualquer tempo como litisconsorte ou assistente do autor. É exatamente por isso que a alternativa B está correta: a lei autoriza essa intervenção ampliada do cidadão na defesa do interesse público. As demais alternativas escorregam em detalhes clássicos de prova. A ação civil pública admite condenação em dinheiro e também obrigação de fazer ou não fazer, então não existe essa vedação da letra A. No mandado de segurança, os 120 dias não são prazo prescricional, e sim decadencial, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009. Já o Ministério Público, na ação civil pública, atua obrigatoriamente como fiscal da lei quando não for parte, e o mandado de segurança coletivo também protege direitos individuais homogêneos, não só direitos coletivos. Resumo de prova: leia com atenção o tipo de prazo e as palavras "obrigatoriamente" e "facultativamente". Nessas questões, um adjetivo trocado derruba a questão inteira.