Acerca dos poderes da República, assinale a opção correta.
- A)Governador pode ser obrigado a depor em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Congresso Nacional, desde que a finalidade seja tratar de fatos que afetem o interesse da União.
Errada, porque CPI do Congresso Nacional não pode constranger governador de estado a depor como se fosse autoridade sujeita à sua subordinação política.
- B)A imposição a parlamentares municipais de medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas por determinação de juiz de primeiro grau condiciona-se à prévia deliberação da câmara de vereadores competente.
Errada, porque vereadores não têm, por regra, a mesma proteção constitucional parlamentar que exige deliberação prévia da Casa para certas medidas cautelares.
- C)Compete à justiça federal de primeiro grau, e não ao Supremo Tribunal Federal, julgar ações ordinárias para impugnar atos do Conselho Nacional de Justiça.
Errada, porque a impugnação de atos do CNJ não é, em regra, atribuída à justiça federal de primeiro grau, havendo competência do STF em hipóteses de controle direto.
- D)É necessária prévia autorização da assembleia legislativa do estado para que governador de estado seja processado por crime comum no Superior Tribunal de Justiça.
Errada, porque governador de estado não depende de autorização prévia da assembleia legislativa para ser processado por crime comum no STJ.
- E)Em caso de nova legislatura, é possível a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Certa, porque a vedação de recondução é apenas para a eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura, permitindo nova eleição em legislatura diferente.
Gabarito: E
Aqui o foco é o Estatuto do Congressista e, mais especificamente, a Mesa Diretora das Casas do Congresso. A Constituição, no art. 57, §4º, diz que a eleição para os cargos da Mesa tem mandato de 2 anos e veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. Traduzindo: se a legislatura acabou e começou outra, a trava constitucional some. Aí o presidente da Câmara ou do Senado pode, sim, ser eleito de novo para o mesmo posto na nova legislatura. Esse é o detalhe que costuma derrubar muita gente: a vedação é para a eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura, não para sempre. O STF acompanha essa leitura. Então, se houve nova legislatura, a recondução ao mesmo cargo é possível. Por isso o gabarito é a letra E. A frase está correta porque admite a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em nova legislatura, exatamente o que a Constituição permite. Em prova, pense assim: terminou a legislatura, zerou a conta da vedação. As demais alternativas escorregam em temas de CPI, imunidades de vereadores, competência do STF e prerrogativas de governadores, mas a cobrança central aqui é mesmo a regra da Mesa Diretora do Congresso.