Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.
- A)É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.
Correta: o STF considera inconstitucional a lei estadual que impõe às concessionárias de telefonia a instalação de bloqueadores de sinal em presídios, por invadir competência da União sobre telecomunicações.
- B)É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.
Errada: a determinação de fornecimento de dados para identificar autores de trotes a serviços de emergência é tema que o STF não trata, em regra, como invasão automática de competência federal nesses termos.
- C)É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.
Errada: não cabe ao Estado atribuir independência funcional a delegado de polícia como se fosse um membro de função autônoma fora da estrutura administrativa prevista constitucionalmente.
- D)É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.
Errada: porte de arma é matéria fortemente ligada a disciplina federal sobre armas e autorização de porte, não podendo o Estado concedê-lo livremente a inspetores de trânsito.
- E)É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.
Errada: norma estadual não pode criar, por conta própria, regime de aposentadoria com paridade e integralidade para policiais civis, pois isso depende da disciplina constitucional e infraconstitucional aplicável ao regime previdenciário.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é separar o que cada ente federativo pode fazer. Em regra, Estados podem legislar sobre assuntos de interesse local ou suplementar normas federais, mas não podem invadir matérias que a Constituição e o STF reservam à União, como telecomunicações e serviços correspondentes. Quando a lei estadual tenta impor obrigação técnica diretamente a concessionárias de telefonia, o STF costuma barrar a investida por ofensa à competência privativa da União e à disciplina regulatória do setor. No caso da alternativa A, o STF entendeu ser inconstitucional lei estadual que obriga concessionárias a instalar bloqueadores de sinal de celular em presídios. A razão é simples: a matéria envolve telecomunicações, serviço público federal, sujeito à disciplina da União, além de impactar diretamente a prestação do serviço e a atuação regulatória do setor. O Estado até pode cuidar da segurança prisional, mas não pode, por conta própria, impor essa obrigação técnica às empresas de telecom. Perceba o truque clássico: o tema parece segurança pública, mas a solução legislativa escolhida mexe com telecomunicações. No concurso, isso é um sinal amarelo bem forte. Quando a norma estadual sai do campo da administração penitenciária e entra no núcleo regulatório de serviço de comunicação, o STF tende a reconhecer a inconstitucionalidade. Então, a resposta correta é a letra A porque ela reflete a jurisprudência do STF sobre repartição de competências: segurança prisional não autoriza o Estado a legislar, por tabela, sobre telecomunicações. É aquela velha história federalista: cada ente cuida do seu terreno, sem invadir o quintal do vizinho.