Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma
- A)incorreta, pois compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho.
Correta, porque o direito do trabalho e materia de competencia privativa da Uniao, nos termos do art. 22, I, da CF.
- B)incorreta, pois compete exclusivamente à união legislar sobre direito do trabalho.
Errada, porque a CF fala em competencia privativa da Uniao, e nao exclusiva, para legislar sobre direito do trabalho.
- C)correta, pois compete concorrentemente à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre direito do trabalho.
Errada, porque nao ha competencia concorrente de Uniao, estados e DF em direito do trabalho.
- D)correta, pois compete exclusivamente a cada estado da federação legislar sobre direito do trabalho.
Errada, porque os estados nao possuem competencia exclusiva para legislar sobre direito do trabalho.
- E)correta, pois compete à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios legislar sobre direito do trabalho.
Errada, porque municipios nao tem competencia para legislar sobre direito do trabalho, muito menos em conjunto com os demais entes.
Gabarito: A
A Constituição Federal separa as competncias legislativas para evitar bagunca federativa. Quando o assunto e direito do trabalho, a regra geral e simples: a Uniao legisla privativamente sobre a materia, conforme o art. 22, I, da CF. Isso significa que estados, DF e municipios nao podem criar, por conta propria, regras gerais sobre direito do trabalho. O ponto importante e perceber a diferenca entre competencia privativa e competencia concorrente. Na concorrente, a Uniao faz normas gerais e os estados complementam. Mas isso nao acontece com direito do trabalho. Aqui, a Constituicao entregou o tema diretamente a Uniao, sem abrir essa porta para legislacao estadual como regra. Por isso, se um estado edita lei para regulamentar um instituto juridico de direito do trabalho, ele age de forma incorreta. A excecao seria se houvesse alguma materia muito especifica, fora do nucleo do direito do trabalho, mas a questao fala justamente em instituto juridico trabalhista, entao nao tem escapatória. Em prova CESPE/CEBRASPE, fique atento: eles adoram trocar "privativamente" por "concorrentemente" e brincar com os entes federativos como se todos pudessem legislar sobre tudo. No tema trabalhista, a resposta e bem mais enxuta do que parece.